Inciso II do Artigo 10 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% (cem por cento) do número de lugares a preencher mais 1 (um). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
II - (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021)
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 6 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX-77.2016.6.16.0121 QUATRO PONTES - PR 56577

TREíPR FLS + Acórdão nº 53.706 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ RECURSO ELEITORAL W XXXXX-77.2016.6.16.0121 Quatro Pontes - 121â Zona Eleitoral - Marechal Cândido Rondon Procedência Paulo César…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 6 anos

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-52.2016.6.10.0016 MIRANDA DO NORTE - MA 98052

Decisão ELEIÇÕES 2016. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO PROPORCIONAL. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AGRAVO QUE…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 4 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR - Consulta: CtaEl XXXXX-71.2020.6.16.0000 CURITIBA - PR

03/09/2020 Número: XXXXX-71.2020.6.16.0000 Classe: CONSULTA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Relatoria Dr. Thiago Paiva dos Santos Última…
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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
há 6 anos

Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP - PROCESSO CRIME ATÉ Nº 1061- CL. ANTIGA: CRIM XXXXX-74.2016.6.26.0240 CRISTAIS PAULISTA - SP 79574

Vistos. 1. Relatório. PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) DO MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA/SP, representado por seu presidente JOÃO JOAQUIM FERREIRA , e PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 6 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-85.2016.6.13.0282 PAULA CÂNDIDO - MG XXXXX

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo Processo nº XXXXX-85.2016.6.13.0282 Embargantes: Gustavo Matias Lopes e Rogério Cardoso Diniz e outros Embargado: Ministério Público Eleitoral Vistos. Tratam-se…
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Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
há 8 anos

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - RECLAM.: O XXXXX-65.2016.6.05.0034 BELMONTE - BA 11865

MUNICÍPIO: BELMONTE-BA REGISTRO DE CANDIDATURA PROCESSO Nº XXXXX-65.2016.6.05.0034 REQUERENTE: COLIGAÇÃO JUNTOS SEREMOS FORTES (PMB, PTC, PSDB, PV, PT DO B, PROS, PEN) SENTENÇA Cuidam-se os autos de…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 8 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-37.2016.6.06.0113 FORTALEZA - CE 15437

Processo nº: XXXXX-37.2016.6.06.0113 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: GLAUCO DE SOUZA MIRANDA Partido/Coligação: Fortaleza Pra Vencer Trata-se de pedido de registro de candidatura individual,…
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Tribunal Regional Eleitoral do Ceará
há 8 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral: RE XXXXX-37.2016.6.06.0113 FORTALEZA - CE 15437

Processo nº: XXXXX-37.2016.6.06.0113 - REGISTRO DE CANDIDATURA Requerente: GLAUCO DE SOUZA MIRANDA Partido/Coligação: Fortaleza Pra Vencer Trata-se de pedido de registro de candidatura individual, …
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 2 anos

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: MSCiv XXXXX-70.2021.6.13.0000 BOM DESPACHO - MG XXXXX

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº XXXXX-70.2021.6.13.0000 - BOM DESPACHO RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES IMPETRANTE: TEREZA CRISTINA FERRAZ RODRIGUES…
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
há 5 anos

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Consulta: CTA XXXXX-76.2019.6.21.0000 PORTO ALEGRE - RS XXXXX

11/09/2019 Número: XXXXX-76.2019.6.21.0000 Classe: CONSULTA Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral Órgão julgador: Relatoria Jurista 2 Última distribuição : 19/05/2019…
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