Inciso VIII do Artigo 3 da Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Lei nº 13.185 de 06 de Novembro de 2015

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Art. 3o A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:
VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.
Diário Oficial da União
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mês passado

Resolução n. 245 - 09/04/2024 do DOU

RESOLUÇÃO Nº 245, DE 5 DE ABRIL DE 2024 Dispõe sobre os direitos das crianças e adolescentes em ambiente digital. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E DO ADOLESCENTES -CONANDA, órgão…
Diário Oficial da União
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mês passado

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2024

. Gabinete 1 Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 . Divisão 1 Chefe FCE 1.07 . . DIRETORIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-10.2015.5.04.0303

Acórdão: XXXXX-10.2015.5.04.0303 ( ROT ) Redator: Órgão julgador: 1ª Turma Data: 01/06/2018 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

3. Regimes Especiais de Responsabilidade Civil - Responsabilidade Civil por Acidente de Consumo na Internet

3.1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR INTERNET 3.1.1 Conceito e espécies de provedores. Provedores de backbone , de conteúdo, de acesso, de hospedagem e de correio eletrônico A rápida proliferação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-10.2015.5.04.0303

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº XXXXX-10.2015.5.04.0303 (RO) RECORRENTE: DAIANA JAQUELINE REIS RECORRIDO: ASSOCIACAO PRO…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 8 anos

Responsabilidade objetiva do provedor de aplicações de internet

"Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim. E não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem; pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada. Até que um dia,…
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