Parágrafo 1 Artigo 59A da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
Estabelece normas para as eleições.
Art. 59-A. (Declarado inconstitucional pela ADI Nº 5.889)
Parágrafo único. (Declarado inconstitucional pela ADI Nº 5.889)