Artigo 47 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 47. Os tributos lançados pelo Estado e pelo Município sobre as fontes de águas minerais, termais ou gasosas não poderão, em seu conjunto, exceder de 5% do valor da produção. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.081, de 1940).
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 930 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2022

revogadas quaisquer liminares, constrições ou antecipação de tutela. Em caso de procurador nomeado através do convênio da DPE/OAB, fica desde já deferida a expedição da competente certidão de…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 2 anos

Página 231 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Novembro de 2021

pedido do Ministério Público do Estado do Ceará formulado na denúncia, condenando o acusado pelo crime tipificado no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, à pena total de 03(três) anos de reclusão, sendo…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 3 anos

Página 976 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Setembro de 2021

Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Ariquemes, 16 de setembro de 2021 Claudia Mara Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 532 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

Processo XXXXX-80.2020.8.26.0531 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.V.D. - L.A.D. - Vistos. Pelo que se observa, já decorreu o prazo legal do trânsito em julgado. Assim, certifique a serventia o…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 anos

Página 8105 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2020

PODER JUDICIÁRIO VARA DE CUSTÓDIA (Antiga 9ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão) Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis Rua 72, Qd. 15, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, Telefone (62)…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 4 anos

Página 863 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2020

aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 4 anos

Página 912 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2020

Sem honorários sucumbenciais por se tratar de jurisdição voluntária. Isento de custas finais nos termos do artigo 8º, II, lei 3.896/16. Publique-se. Registre-se. Intime-se.A presente decisão transita…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 anos

Página 468 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2018

A E QUE O PRIMEIRO REQUERENTE SE ABSTIVESSE DE REALIZAR QUALQUER ATO QUE IMPEDISSE A CONSTRUCAO. NESSE PONTO, OBSERVA-SE QUE OS AR GUMENTOS UTILIZADOS NAQUELE PROCESSO FORAM OS MESMOS EMPREGADOS N…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 anos

Página 471 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Julho de 2018

JA QUE POSSUEM A MESMA CAUSA DE PEDIR. DESTA FORMA, OS REQUERENT ES, NESTE PROCESSO, TENTAM DE FORMA TRANSVERSA, ALTERANDO O REQUI SITO SUBJETIVO DA DEMANDA, MUDAR O ENTENDIMENTO JA EXARADO POR ES TE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 7 anos

Página 354 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2017

estudos técnicos realizados indicam que o menor está totalmente inserido no grupo familiar dos autores e a adoção lhe será benéfica, sendo certo que a mãe biológica não contestou o pedido, apesar de…
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