Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:
IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 9 meses

Edital de Intimação de Sentença - 16/08/2023 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DESTINATÁRIO (A)(S): DIRLEI DELLAQUA DE FREITAS PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O (A) Juiz (íza) de Direito Silvio Allan Kardec Torralbo Siqueira, da 2ª Vara Criminal de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 1500120-37.2023.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1500120-37.2023.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -NEVITO PAULINO JUNIOR - Vistos. I. Nos termos do artigo 396 e 396-A do CPP, RECEBO A…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 9 meses

Página 1652 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FAUSTO HERCOS VENANCIO PIRES (OAB XXXXX/SP), THAÍS EMANUELLI DE BODAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-67.2023.8.26.0333 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto…
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há 9 meses

Página 77 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Agosto de 2023

crime de roubo referente ao fato 01, com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal, CONDENANDO-O como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso I do Código Penal (fato 02) dos…
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há 9 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0001744-34.2023.8.16.0024 - Disponibilizado em 16/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001744-34.2023.8.16.0024 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DIOGO CARON RODRIGUES ADVOGADO(A/S) ANDREIA TENORIO DE MELO GARCIA | 45175/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
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há 9 meses

Edital - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 5026786-59.2022.8.21.0003 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJRS

NÚMERO ÚNICO: 5026786-59.2022.8.21.0003 POLO ATIVO SIGILO POLO PASSIVO SIGILO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/08/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/08/2023 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 9 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0013693-70.2023.8.16.0019 - Disponibilizado em 15/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013693-70.2023.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUCIANO HENRIQUE SANTOS VITOR DIEGO PERES RAMOS ADVOGADO(A/S) JOSÉ MAURICIO BARROS JUNIOR |…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-61.2022.8.11.0086

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : XXXXX-61.2022.8.11.0086 Classe: APELAÇAO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito, Crimes do Sistema Nacional de…
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 1500991-25.2022.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/08/2023 do TJSP

Processo 1500991-25.2022.8.26.0617 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MARCIO DE SOUSA SANTOS - Vistos. Foi homologado o acordo de não persecução penal, nos moldes…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 9 meses

Andamento do Processo n. 8002551-58.2021.8.05.0099 - Apelação - 14/08/2023 do TJBA

EMENTA 8002551-58.2021.8.05.0099 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rafael Barauna De Souza Advogado: Irapuan Athayde Alcantara Gomes De Assis (OAB:BA25010-A) Advogado:…