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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

Andamento do Processo n. 0600187-22.2018.6.18.0000 - 21/05/2018 do TRE-PI

, inciso IV , da Lei 10.826 /2003, por sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Piripiri... que MÁRCIO FRANÇA DE GOMES SOUSA foi condenado àpena de 03 anos e 06 meses de reclusão e multa de 30 dias, com base no art. 16... cometido não se encontra elencado pelo art. 1º , I , alínea e, da L...

Andamento do Processo n. 00023636220118140040 - 21/05/2018 do TJPA

. Decido. O delito do art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, é abarcado pela perda do jus puniendi 12 (doze) anos, tendo em conta..., ofereceu denúncia contra CELIO DOS SANTOS MARTINS, qualificado; dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 16, IV..., da Lei 10.826/2003, assim narrando o fato delituoso: ...Cuida-se d...

Andamento do Processo n. 0000079-09.2018.8.22.0018 - Inquérito Policial - 21/05/2018 do TJRO

dosagem da pena nos termos do artigo 68 do Código Penal.1. Da contravenção penal do art. 16, inc. IV da Lei n. 10.826/03 (1º... da Lei n. 3.688/41 (1º Fato), no contexto da Lei n. 11.340/06, e art. 16, inc. IV da Lei n. 10.826/03 (2º Fato).Passo à..., inc. IV da Lei n. 10.826/03 (2º Fato).“Narra a denúncia que em 16/0...

Andamento do Processo n. 0003239-61.2015.8.16.0035 - Apelação Crime - 21/05/2018 do TJPR

, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E V, DA LEI 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03..., DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO ENTRE OS DELITOS CAPITULADOS NOS INCISOS IV E V DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, RESTANDO... A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 12 E INCISO IV DO PARÁGRAF...

Andamento do Processo n. 0102233-16.2018.8.20.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 21/05/2018 do TJRN

DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/03). APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO... 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013). PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA... ao que dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006. II Nos termos do art. 67 do Código Pen...

Pg. 1311. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2018

nas sanções previstas no art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, assim narrando o fato delituoso: ...Cuida-se de inquérito... recebida em 15/07/2011; Relatei. Decido. O delito do art. 16, IV, da Lei 10.826/2003, é abarcado pela perda do jus... ANTONIO BESERRA NEVES, qualificado, como incurso nas sanções punitivas do art. art...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/05/2018

, com base no art. 16, inciso IV, da Lei 10.826/2003, por sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara...-se, ainda, que o crime cometido não se encontra elencado pelo art. 1º, I, alínea “e”, da Lei de Inelegibilidade (LC 64/90... a comunicação de que trata o art. 4º, ainda que a informação tenha sido in...

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2018

penal do art. 16, inc. IV da Lei n. 10.826/03 (1º Fato).Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo artigo 59 e 68...), no contexto da Lei n. 11.340/06, e art. 16, inc. IV da Lei n. 10.826/03 (2º Fato).“Narra a denúncia que em 16/02/2018... diretrizes, por infração ao artigo 16, inc. IV da Lei n. 10.826/03, ...

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/05/2018

DE ARMA DE FOGO E ACESSÓRIO A ADOLESCENTE (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E V, DA LEI 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR... NOS INCISOS IV E V DO ART. 16 DA LEI 10.826/03, RESTANDO A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 12 E INCISO IV DO PARÁGRAFO... NOS INCISOS IV E V DO ART. 16, DA LEI DO DESARMAMENTO. REGIME ABE...

Pg. 538. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/05/2018

COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16 , IV , DA LEI 10.826 /03). APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO... em 08/07/2014) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CONSUMADO MEDIANTE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º , INC. I DO CP... tendo sido condenado várias vezes, prepondera sobre a confissão es...

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