Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:
IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

Andamento do Processo n. 59897-47.2019.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 04/08/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 59897-47.2019.8.09.0072 AUTOS NR. : 629 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO VITIMA : JOANA DARK PAIVA DA SILVA ACUSADO : ARI DE OLIVEIRA E SILVA ASSISTENTE DE AC : CLEUZA…

Página 108 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Agosto de 2021

Processo: 0094938-22.2013.8.09.0093 JATAÍ Jataí - 1ª Vara Criminal Av. Norte1612Qd. 33PORTAL DO SOL E-mail: cart1crimjatai@tjgo.jus.br Processo número: 0094938-22.2013.8.09.0093 Acusado: CELIO EUENES…

Página 299 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Agosto de 2021

penalidade está devidamente motivada. DISPOSITIVO. Ante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, de modo que mantenho hígido o ato administrativo de decisão nº 02.16 do Conselho…

Página 51 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 4 de Agosto de 2021

CONDENAÇÃO, EM LOCAL A SER INDICADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, ATENDIDOS OS TERMOS DO ART. 46 DO CP; (2) PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 43, I, DO CP), CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A…

Página 12489 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2021

de tráfico de drogas (5 a 15 anos de reclusão) e posse irregular de munições (3 a 6 anos de reclusão), bem assim da existência de motivação específica e concreta na negativação das circunstâncias do…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0000881-37.2018.8.06.0055 CE 0000881-37.2018.8.06.0055

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA Processo: 0000881-37.2018.8.06.0055 - Apelação Criminal Apelante/Apelado: Ministério Público do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 676452 MG 2021/0198702-3

HABEAS CORPUS Nº 676452 - MG (2021/0198702-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS RIBEIRO SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 664475 BA 2021/0136221-0

HABEAS CORPUS Nº 664475 - BA (2021/0136221-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOELSON DE JESUS FERREIRA, apontando como autoridade coatora o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650424 SP 2021/0068424-0

HABEAS CORPUS Nº 650424 - SP (2021/0068424-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de Antônio Carlos dos Santos Neto, em que se aponta como autoridade coatora a Décima Quarta Câmara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 650522 RS 2021/0068771-3

HABEAS CORPUS Nº 650522 - RS (2021/0068771-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus ajuizado em nome de BRUNO DUTRA PORTO, no qual se aponta constrangimento ilegal decorrente do enquadramento como crime …