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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16, inc. IV do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:

IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

Pg. 455. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

nos autos, como incursos nas sanções previstas no art. 15, caput, e art. 16 , IV , da Lei 10.826 /03. A denúncia foi... a arma registrada e sem supressão da numeração”. “HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI N. 10.826 /2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART..., ocorrida com o advento da Lei n. 10.826 /2003, não tem aplicabilidade ao...

Pg. 456. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

DA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI N.º 10.826/2003). ACUSADO ABORDADO EM SEU VEÍCULO..., da Lei 10.826/03. Com relação ao acusado JOSELMO SANTOS QUEIROZ, considerando sua certidão de óbito anexada à fl. 123... de fogo de uso permitido em seu interior, é conduta que se subsume, a pri...

Pg. 306. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

, bemcomo artigo 16, caput e inciso IV, da Lei 10.826/2003, emconcurso material (fls. 126/130).Segundo a peça acusatória...:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.(...) 3º Se da violência resulta: (Redação dada pela Lei 13.654..., de 2018)I - lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (de...

Pg. 308. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

de identificação raspado, suprimido ou adulterado; Registro, quanto à imputação do artigo 16, IV, da Lei 10.826/2003... do artigo 16 da Lei 10.826/2003, a prova dos autos é clara no sentido de que NILSON possuía conhecimento... artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003, a ser atribuído tambéma NILSON, na forma do ...

Pg. 1109. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

, Salvador-BA. Síntese da Denúncia: "[...]incurso nas penas do art. 16, IV, da Lei 10.826/2003 [...].". Por intermédio... Cristóvão, Salvador-BA. Síntese da Denúncia: "[...]praticou o denunciado o crime descrito no artigo 157, §2º, incisos I e II... nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal B...

Pg. 497. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

no art. 16, IV, da Lei 10.826/ 2003, cujo fato ocorreu em 09/07/2010. Iniciada a execução da pena, realizou..., na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte Autora. Transitada em julgado... fins. Mutuípe, 16/10/2018, às 11:08 horas. Fabiano Freitas Soares Juiz de Direito VA...

HABEAS CORPUS: HC 463387 SP 2018/0201075-8

, ambos da Lei Antidrogas, e 16 , III e IV , da Lei 10.826 /03, com fundamento no art. 386 , III e VII , do Código...), ambos da lei 11.343 /06, assim como no artigo 16 , incisos III e IV (fatos 8 e 9) da Lei 10.826 /03, com base... Antidrogas, e 16 , III e IV , da Lei 10.826 /03, com fundamento no art. 386 , III...

HABEAS CORPUS: HC 474735 SP 2018/0274278-6

do crime previsto no art. 16 , IV , da Lei 10.826 /2003, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 11... previsto no art. 16 , IV , da Lei 10.826 /2003, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias...-se. Brasília, 16 de outubro de 2018. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSEC...

HABEAS CORPUS: HC 459184 PE 2018/0173260-8

, parágrafo único , e no art. 328 , todos do Código Penal , e no art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /03. Irresignada... art. 328 , todos do Código Penal , e no art. 16 , inciso IV , da Lei n. 10.826 /03. Irresignada, a defesa impetrou habeas... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal . A pris...

Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/10/2018

, nascido aos 17/04/1998, incurso nas sanções do art. 180 do CP e art. 16 , inc. IV da lei 10.826 /03 que, consta dos autos... Gonçalves Pereira Lomar. Denunciados nas sanções do art. 121, § 2º, inciso IV do CPB, foi o primeiro acusado pronunciado...Pg. 17. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 2...

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