Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:
IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA 2a VARA DA DA COMARCA DE BAURU/SP Processo n° , já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado legalmente habilitados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

Andamento do Processo n. 0000076-81.2012.8.05.0230 - Apelação - 17/08/2022 do TJBA

EMENTA 0000076-81.2012.8.05.0230 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Apelante: Josinaldo Costa Silva Advogado: Geovardes Leite De Azevedo…

Andamento do Processo n. 0301390-55.2015.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 17/08/2022 do TJBA

ADV: ADOLFO SOUSA ROZA (OAB 19313/BA) - Processo 0301390-55.2015.8.05.0271 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -…

Página 1562 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

RELATORA (assinado eletronicamente) AC04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antonio Cunha Cavalcanti - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA XXXXX-81.2012.8.05.0230 Apelação…

Página 7084 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Agosto de 2022

e apresentação de alegações finais. O fato é que o Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal e Órgão Acusatório, não demonstrou qualquer justificativa para não apresentar o laudo…

Intimação do processo N. 80001347720228210059 - 17/08/2022 - Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório (PPL e PRD)

NÚMERO ÚNICO: 8000134-77.2022.8.21.0059 POLO ATIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL POLO PASSIVO GABRIELA CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) JEAN DE ANDRADE FONTES | 121104A/RS Ministério Público do Rio…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-44.2022.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: XXXXX-44.2022.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX TO 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2098997 - TO (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de agravo de SANDRO DA CONCEICAO MARINHO em face de decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2022/XXXXX-8

HABEAS CORPUS Nº 760167 - MG (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de JOAO PAULO COSTA SILVA DURAES, contra v. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2022/XXXXX-5

HABEAS CORPUS Nº 737991 - RS (2022/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra acórdão assim ementado (fls. 199-200): APELAÇAO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE …