Inciso IV do Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 16. A autorização de pesquisa, que terá por título um decreto, transcrito no livro próprio da D.F.P.M., será conferida nas seguintes condições:
IV - O D.N.P.M. fiscalizará a execução, dos trabalhos, sendo-lhe facultado neles intervir afim de melhor orientar a sua marcha.
Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Denúncia (Outras) - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra 34º Distrito Policial e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE N° MP: 08.2021. N° do processo: Ação: Auto de Prisão em Flagrante DENÚNCIA O Representante do Ministério Público,…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Defesa Prévia - TJCE - Ação Crimes do Sistema Nacional de Armas - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra 34º Distrito Policial e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇAO Ação Penal n.° e , ambos já devidamente qualificados nos…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Petição - TJAM - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Amazonas - Primeiro Grau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VECUTE DA COMARCA DE MANAUS-AM Processo de N°:XXXXX-62.2017.8.04.0001 . ,já qualificado nos autos do processo em epígrafe, comparece…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
ano passado

Petição Inicial - TJAL - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Revisão Criminal - contra Ministério Público

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 15" VARA CRIMINAL DA CAPITAL 08.2016. Distribuiao: XXXXX-67.2016.8.02.0001 Denunciados: e outros O MINISTRIO PBLICO ESTADUAL , atravØs da 65" Promotoria De Justia…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição Inicial - TJMT - Ação Revogação de Prisao Preventiva - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - contra Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL (EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO - SEEU) DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE - ESTADO DE MATO GROSSO. Proc. XXXXX-43.2017.8.11.0037 ,…
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