Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 1º Este Código define os direitos sobre as jazidas e minas, estabelece o regime do seu aproveitamento e regula a intervenção do Estado na indústria de mineração, bem como a fiscalização das empresas que utilizam matéria prima mineral.
§ 1º Considera-se jazida toda massa de substância mineral, ou fossil, existente no interior ou na superfície da terra e que apresente valor para a indústria; mina, a jazida em lavra, entendido por lavra o conjunto de operações necessárias à extração industrial de substâncias minerais ou fósseis da jazida.
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Tribunal de Justiça da Paraíba
ano passado

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB - HABEAS CORPUS CRIMINAL: HC XXXXX-49.2022.8.15.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GAB. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA     HABEAS CORPUS Nº XXXXX-49.2022.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA IMPETRANTE: MOISÉS …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 739648 - RS (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VILSON DA SILVA CHAVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-85.2021.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-85.2021.8.16.00301 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §2º DA LEI 12.850/2013), POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGOS 12 E …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-3

HABEAS CORPUS Nº 739648 - RS (2022/XXXXX-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de VILSON DA SILVA CHAVES apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX PLANALTO

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-22.2019.8.26.0161 SP XXXXX-22.2019.8.26.0161

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Pretendida retificação de cálculo. Possibilidade. Condenação pela prática do crime previsto na Lei nº 10.826/03, art. 16, parágrafo único, IV. Crime comum. Inteligência da …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20208217000 RS

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO. HEDIONDEZ RECONHECIDA NO ARTIGO 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 10.826/2003. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS TRAZIDAS PELAS LEIS 13.497/2017 E 13.964/2019. DECISÃO REFORMADA …
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AC XXXXX-20.2020.1.00.0000

Habeas corpus contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior. Crimes de roubo majorado, de explosão, de resistência, de disparo de arma de fogo e de organização criminosa. Não …
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