Inciso IX do Artigo 88 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Parte Especial
Título I Da Política de Atendimento Capítulo I Disposições Gerais
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
IX - formação profissional com abrangência dos diversos direitos da criança e do adolescente que favoreça a intersetorialidade no atendimento da criança e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)
Ministério Público do Estado de Pernambuco
Ministério Público do Estado de Pernambuco
há 3 meses

Página 16 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Fevereiro de 2024

1 - Cópia da portaria que determina a instauração de inquérito civil, por meio eletrônico, ao Centro de Apoio Operacional – CAOP Defesa da Cidadania; 2 - Remeta-se cópia, por meio eletrônico, ao…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2945 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2022

(OAB: 99999/DP) - Pedro Henrique Pezzato (OAB: XXXXX/SP) - Rodrigo Fornaziero Campillo Lorente (OAB: XXXXX/SP) - Jose Ademir Crivelari (OAB: XXXXX/SP) - Rodrigo Prado Marques (OAB: XXXXX/SP) -…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 1871 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2022

Guia DARE-SP, Código XXXXX-6, e as demais três parcelas mensais e consecutivas, nos mesmos dias dos meses subsequentes. Recolhida a primeira parcela, voltem para dar regular seguimento ao recurso. Int.
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 5 anos

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 20 de Setembro de 2019

tempo médio para liberação dos recursos após assinatura do termo de fomento. Rita/FMDCA informa que após publicação, a transação bancária pode ocorrer em média de 48h até 72h. Márcia/União Santa Cruz…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 5 anos

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 30 de Julho de 2019

PORTARIA 015/2019 O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso das suas atribuições, nos termos das Leis Municipais 4.231/1990, c/c 5.204/1996. RESOLVE:…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 6 anos

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 30 de Outubro de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE - SPMJ PORTARIA Nº 056/2018 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE POLÍTICA PARA MULHERES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, nomeada em 07 de maio de…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 6 anos

Página 10 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 17 de Agosto de 2018

Fundação Cidade Mãe - FCM PORTARIA Nº. 036/2018 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CIDADE MÃE - FCM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento aprovado pelo Decreto nº. 19.400 de 18 de março…
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Diário Oficial do Município de Salvador
há 6 anos

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 11 de Agosto de 2018

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS DESPACHOS FINAIS DA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SAÚDE Delegação de Competência - Decreto nº 7.047/84 LICENÇA PRÊMIO DEFERIDO PROCESSO Nº INTERESSADO…
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