Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Lei nº 13.260 de 16 de Março de 2016

Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1500859-62.2022.8.26.0618 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0280/2024 Processo 1500859-62.2022.8.26.0618 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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ontem

Intimação - Execução De Pena De Multa - 0000269-57.2022.8.16.0063 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000269-57.2022.8.16.0063 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALISSON JONES CAMARGO BRITO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Condenação à Pena de Multa está Abarcada pelo Indulto - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a. VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo de Conhecimento nº XXXXX-62.2020.8.26.0050 Sentenciado: O Ministério Público do Estado de São…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 horas

Petição Inicial - TJSP - Ação Petição E, nos Termos dos Fundamentos Ora Expostos, seja Declarada a Extinção da Punibilidade da Pena de Multa - Execução de Pena de Multa - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Paulo - Estado de São Paulo PROCESSO DIGITAL Nº XXXXX-14.2019.8.26.0050 SENTENCIADO: Execução Pena de…
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ontem

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0006102-86.2021.8.16.0129 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006102-86.2021.8.16.0129 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO KHAUê VIANA COSTA RENILDO PEREIRA MATHEUS RUAN FELIPE ADãO DA SILVA ADVOGADO(A/S) SANDRA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0018925-67.2012.8.16.0013 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018925-67.2012.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADIMIR RIBEIRO PEDROZO BRUNO CASTRO LEAL CARLOS ALEXANDRE DA SILVA MARCO ANTONIO JAROSZ ANTUNES…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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ontem

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0002180-56.2020.8.16.0037 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002180-56.2020.8.16.0037 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO VANESSA DIAS RAIMUNDO ADVOGADO(A/S) OMAR CAMPOS DA SILVA JUNIOR | 40902/PR DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002412-15.2015.8.16.0079 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002412-15.2015.8.16.0079 POLO ATIVO 60 DELEGACIA DE POLíCIA DE DOIS VIZINHOS MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS POLO PASSIVO ADILSON DE OLIVEIRA…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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ontem

Publicação do processo nº 0028286-46.2024.8.19.0000 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJRJ

id: 8231108 *** DGJUR - SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- 006. HABEAS CORPUS 0028286-46.2024.8.19.0000 Assunto: Atos de Terrorismo /…
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ontem

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001306-45.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001306-45.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JUAN CRISTIAN MACHADO LEONARDO NOVELLETTO DE MELO ADVOGADO(A/S) ADRIANO GONÇALVES MARTINS |…