MATRÍCULA. ENSINO FUNDAMENTAL. DESERÇÃO DO RECURSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NA SUA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO.
DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no artigo 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis:
“MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA NO ENSINO FUNDAMENTAL. RESTRIÇÃO ETÁRIA. RESOLUÇÃO DO MEC/CNE/CEB. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PARTICULAR. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL E DO PREFEITO.
