Página 6064 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

recurso especial por ele interposto.

Em suas razões, requer que seja sanada contradição existente na r. decisão embargada. Alega, em síntese, que o acórdão recorrido decidido fora do pedido uma vez que os embargados não desejam pagar o valor integral do plano de saúde e que houve ofensa ao art. 31 da Lei n.º 9.656/98, porque a Resolução CONSU nº 21/1999 possibilita a criação de planos distintos para empregados ativos e inativos.

É o relatório.

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