TIGO 325, 1, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITE (M)-SE O (S) ACU SADO (S) DANDO-LHE (S) CIENCIA DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL CONTID A NA PECA DE COMECO ACUSATORIA; INTIME (M)-SE-O (S) PARA QUE, NO PR AZO DE 10 (DEZ) DIAS, RESPONDA (M), POR ESCRITO, A ACUSACAO, NOS T ERMOS PRECONIZADOS NO ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOS,
E CASO SEJA FEITO O RECOLHIMENTO DA FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, PARA SER IMEDIATAMENTE LIVRE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ES TIVER PRESO. EM LIBERDADE, DEVERA CUMPRIR AS CONDICOES ESTABELECI DAS NA PARTE FINAL DA DECISAO DE FLS. 42/46 DOS AUTOS DE FLAGRANT E EM APENSO; EXPECA-SE O COMPETENTE TERMO, SOB PENA DE DECRETACAO
DA PRISÃO PREVENTIVA E QUEBRAMENTO DA FIANCA. DEFIRO A COTA MINI STERIAL DE FLS. 70/71. ARQUIVEM-SE OS AUTOS DE FLAGRANTE EM APENS O, EXTRAINDO-SE AS COPIAS NECESSARIAS. EM TEMPO, INFORMO QUE A PR ESCRICAO EM ABSTRATO OCORRERA EM 05/10/2023.
