JULGAMENTO-> ANTE O EXPOSTO, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, I, DO CPC, AO QUE JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO LANÇADO EM NOME DA AUTORA ENSEJADOR DA ANOTAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TORNANDO DEFINITIVA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM 31/10/2014, IGUALMENTE, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE JUROS NAS PARCELAS DE Nº 4, 5, 6, 7, 8 E 9, DO CONTRATO Nº 010750004, DEVENDO AS PARCELAS SEREM PAGAS NO VALOR FIXADO NO CONTRATO DE R$215,75 CADA UMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. POR FIM, CONDENO O REQUERIDO BANCO BRADESCARD S.A. A PAGAR À AUTORA MARIA JOSÉ DE JESUS LIMA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO ÍNDICE DO INPC, A CONTAR DO APONTAMENTO INDEVIDO, COM JUROS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
INDENIZAÇÃO
Proc.: 201583500302
