ANO, 06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS. POIS BEM. EXAMINAN DO A CONTA DE LIQUIDACAO DE PENA DE FLS. 59/60, VERIFICO QUE, NA REFERIDA DATA, O REEDUCANDO JA HAVIA CUMPRIDO O TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS. PRESENTE, TAMBEM, O REQUISITO SUBJETIVO MENCIONADO NO ARTIGO 5 DO REFERIDO DECRETO, E IS QUE NAO HA REGISTRO DE QUE O REEDUCANDO TENHA COMETIDO FALTA G RAVE DURANTE OS ULTIMOS DOZE MESES DE EXECUÇÃO DA PENA, CONFORME SE INFERE DE SUA IAC. PORTANTO, A CONCESSAO DO INDULTO NATALINO A O SENTENCIADO E MEDIDA QUE SE IMPOE, POSTO QUE PREENCHIDOS OS REQ UISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO ELENCADOS NO SUPRACITADO ATO PRESIDE NCIAL. ATE MESMO PORQUE, SEGUNDO ESTABELECE O ARTIGO 7 E SEU PARA GRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014: ART. 7 O INDUL TO OU A COMUTACAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE
DIREITOS ALCANCA A PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE. PARAG RAFO ÚNICO - A INADIMPLENCIA DA PENA DE MULTA, CUMULADA COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS, NAO IMPEDE A DE CLARACAO DO INDULTO OU DA COMUTACAO DE PENAS. REGISTRO, POR FIM, QUE OS CASOS COMPILADOS NO ARTIGO 1, I A XVIII, DO DECRETO PRESID ENCIAL EM COMENTO CUIDAM DO NOMINADO INDULTO TOTAL CUJA CONSEQUEN CIA E A EXTINCAO DA PENA NOS MOLDES DOS ARTIGOS 192 DA LEP E 107,
INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PARECER MIN ISTERIAL DE FLS. 61/62, E, COM ESTEIO NAS DISPOSICOES DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.380/2014, CONCEDO INDULTO NATALINO AO SENTENCIA DO ROGER DOUGLAS GOMES DA SILVA, E, DE CONSEGUINTE, DECLARO EXTIN TA SUA PENA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 192 E 193 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DETERMINO QUE SE FACAM AS ANOTACOES, COMUNICACOES E BAIXAS
