depósito voluntário e gratuito de parte dos Alevinos adquiridos pelo ora DEPOSITANTE através do Contrato nº 11/2015 – SEAPA/ COFIS, formalizado com a AQUANORTE AQUICULTURA LTDA, ora DEPOSITÁRIA, cujos quantitativos, valores e especificações estão dispostos no Anexo I, sob a responsabilidade da DEPOSITÁRIA . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, os artigos 627 a 646 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), e tudo que consta no processo nº 7937704/2015 FORO: Do município de Fortaleza capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: até a efetiva entrega dos bens objeto do presente Contrato de Depósito Voluntário Gratuito, nos prazos, nas condições de quantidade e com as especificações constantes no Anexo I, observando, no que couber, e considerados os quantitativos dispostos no Anexo I deste Contrato, a Cláusula Nona – Da Entrega e do Recebimento, do Contrato nº 11/2015 – SEAPA/COFIS, celebrado entre a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura – SEAPA e a AQUANORTE AQUICULTURA LTDA para aquisição de Alevinos. VALOR GLOBAL: R$ 0 (zero reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: inexistente. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2015 SIGNATÁRIOS: Francisco Osmar Diógenes Baquit, Secretário da Agricultura, Pesca e Aquicultura e José Ricardo Henrique, representante legal da empresa AQUANORTE AQUICULTURA LTDA.
Paula Andrade Rattacaso
COORDENADORA JURÍDICA
