O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Dispensando o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95
c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Passo a fundamentar e decidir.
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Dispensando o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95
c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Passo a fundamentar e decidir.