DA VIOLENCIA DOMESTICA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS (TJRJ- 0054 392-5.2012.8.19.0000.CONFLITO DE JURISDICAO. DES. ANTONIO JOSE FE RREIRA CARVALHO - JULGAMENTO: 09/10/2012 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINA L). CONFLITO DE COMPETENCIA N 099XXXX-86.2011.8.19.0002 SUSCITANT E: JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI SUSC ITADO: JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE NITEROI RELATOR: DES. RONALDO ASSED MACHADO CONFLIT O DE COMPETENCIA. ESTUPRO DE VULNERAVEL E SATISFACAO DE LASCIVIA MEDIANTE PRESENCA DE ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PEL O JUÍZO DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI. ESTE
CONSIDERA QUE A DEMANDA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. TRATAM-SE DE CRIMES SEXUAIS S UPOSTAMENTE PERPETRADOS PELO PAI CONTRA A FILHA, QUE CONTAVA COM 12 ANOS DE IDADE NA EPOCA DOS FATOS. O JUÍZO SUSCITADO CONSIDERA QUE A LEI MARIA DA PENHA SO SE APLICA A VITIMA MULHER ADULTA E NA O AO QUE ELE CHAMA DE CRIANÇA NEM A ADOLESCENTE, QUE CONTA COM A PROTEÇÂO DA LEI 8.069/90. SEM RAZAO. A REDACAO DO ART. 2 DA LEI 1 1.340/06 DEIXA CLARO QUE A INCIDENCIA DESSA LEI NAO VINCULA A SUA
APLICACAO A IDADE DA VITIMA E SIM DE SER ESTA DO SEXO FEMININO. LA ESTA EXPRESSO QUE SE CONFIGURA A VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILI AR CONTRA A MULHER, QUALQUER QUE SEJA A AÇÃO OU OMISSAO BASEADA N O GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL (ART. 5) NO AMBITO DA UNI DDE DOMESTICA (INCISO I) E FAMILIAR (INCISO II) EM QUALQUER RELAC AO INTIMA DE AFETO NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITACAO (INCISO III). CON HECE-SE DESTE CONFLITO E CONSIDERA-SE COMPETENTE PARA PRESIDIR O PROCESSO E JULGAR O PEDIDO O JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAM ILIAR CONTRA A MULHER DE NITEROI RJ (TJRJ- 0994219-86.2011.8.19.0 002 - CONFLITO DE JURISDICAO. DES. RONALDO ASSED MACHADO - JULGAM ENTO: 29/06/2011 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL) CONFLITO NEGATIVO DE C OMPETENCIA. ESTUPRO DE VULNERAVEL. CRIME CONTRA MULHER. PRATICA N O AMBITO DA UNIDADE DOMESTICA E DA FAMÍLIA. IDADE DA VITIMA. IRRE LEVANCIA. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR CRI MES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. I - AO CONSTAT O DE QUE PELO ART. 2 DA LEI 11.340 DE 2006 EXPRESSAMENTE ALCANCAD OS OS CRIMES PRATICADOS COM VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA
