INCISOS LXII E LXIII DO ARTIGO 5 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMUNIC ADA A PRISÃO E O LOCAL ONDE SE ENCONTRA O PRESO AO JUIZ COMPETENT E, FACULTADA COMUNICACAO A PESSOA POR ELE INDICADA, SENDO-LHE ASS EGURADA ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAMENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ART. 306, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISÃO EM FLAGRANTE DE ALDAIR MOREIRA DA CRUZ FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS
TERMOS DA LEGISLACAO PROCESSUAL PENAL, RAZAO PELA QUAL DEVE SER HOMOLOGADA. 2. CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA MEDIANTE O PAGAM ENTO DE FIANCA. E IMPERIOSO RESSALTAR QUE COM A ALTERACAO LEGISLA TIVA INTRODUZIDA PELA LEI N 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO N O ART. 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PEL O RELAXAMENTO DA PRISÃO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO AR T. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANC A. A PRISÃO PREVENTIVA E MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR QUE ENCONTRA
