CONSTITUCIONAIS – VÍCIOS INEXISTENTES – TRIBUTO EXIGÍVEL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Daniel dos Santos (OAB: 297741/SP) - Paulo Afonso Lopes (OAB: 118119/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 300XXXX-61.2013.8.26.0576/50001 - Processo Físico - Embargos Infringentes - São José do Rio Preto - Embargte: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Embargdo: Arroyo Empreendimentos Imobiliários LTDA (Justiça Gratuita) -Magistrado (a) Henrique Harris Júnior - Por maioria de votos, acolheram os embargos. Vencidos os 4º e 5º Juízes. - EMBARGOS INFRINGENTES – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – LEGITIMIDADE PASSIVA – PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR – PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE TRANSMITE APENAS COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO – PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO PARA QUE SE RESTABELEÇA A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – EMBARGOS ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Daniela Cury de Marchi Malagoli (OAB: 148818/SP) (Procurador) - Henrique Fernando de Mello (OAB: 288261/SP) - Marcelo Signorini Prado de Almeida (OAB: 274674/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 300XXXX-57.2013.8.26.0161 - Processo Físico -Apelação - Diadema -Apte/Apdo:ARTE E EVENTOS EMPREENDIMENTOS RURAIS LTDA - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado (a) Cláudio Marques - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – ITBI (EXERCÍCIOS 2003 A 2006) - IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, I DO CF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE - DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE COM BASE EM DOCUMENTOS ANEXADOS PELA RECORRENTE E DECISÃO DO AUDITOR FISCAL INDEFERIU O PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI - DESCUMPRIMENTO DO ART. 37, § 1º DO CTN. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CONTRA A VERBA HONORÁRIA FIXADA NA R. SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sergio Alex Serra Viana (OAB: 157925/SP) - Luiz Caetano Colacicco (OAB: 166782/SP) - Maria Eloisa Vieira Belem (OAB: 129126/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
