Nº 100XXXX-25.2015.8.26.0586/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Roque - Embargte: Ciência e Natureza Alimentação Corporativa Ltda. - Embargdo: Jéssica Aline Costa Monteiro (Presidente da Comissão de Licitação de São Roque) - Embargdo: Prefeito Municipal da Comarca de São Roque - Magistrado (a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO –CONCORRÊNCIA 003/2015 DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE PARA O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO EM RAZÃO DE INDEVIDA INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE – INABILITAÇÃO DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA PELO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO ACERCA DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS LEGAIS AO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO – EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA – PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO – INADMISSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS CITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE SE EXAMINEM OS ARGUMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, O QUE SE VERIFICOU NO CASO – O PREQUESTIONAMENTO NÃO CONSISTE EM HIPÓTESE SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AUTORIZAR O PROVIMENTO DOS EMBARGOS, TENDO EM VISTA A ANÁLISE SATISFATÓRIA DOS PONTOS RELEVANTES E NECESSÁRIOS PARA CHEGAR À DECISÃO DO CASO CONCRETO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Angelica Pim Augusto (OAB: 338362/SP) - Filipe Martiena Teixeira (OAB: 356925/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-90.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargdo: Via Varejo S/A - Magistrado (a) Amorim Cantuária - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER DE INFRINGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE INTEGRAÇÃO, MAS DE SUBSTITUIÇÃO DO JULGADO. VIA IMPRÓPRIA PARA CORREÇÃO DE APRECIAÇÃO DOS FATOS, PROVAS OU APLICAÇÃO DO DIREITO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) - Thiago Pugina (OAB: 273919/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-82.2015.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Jundiaí - Apte/Apdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Márcio Luiz Trinquinato - Magistrado (a) Amorim Cantuária - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS - INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 – APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – INCIDÊNCIA DA SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS EVENTUAIS – POSSIBILIDADE – JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, SEM EFEITO RETROATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, APLICADA A TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONSIDERADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.REEXAME NECESSÁRIOS E RECURSOS VOLUNTÁRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/SP) - Fabio Ferreira Alves Izmailov (OAB: 144414/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
