Incidência Penal:Artigos 33 da Lei 11.343/2006, e artigo 16, da Lei 10.826/2003.
Relator : Desembargador João Santana Sousa
Acórdão :
Página 322 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 29 de Abril de 2016
Publicado por Diário de Justiça do Estado do Maranhão
