devidas providências para sua implantação em15 dias, sob as penas administrativas ora incidentes emcaso de descumprimento do referido art. 8º, parágrafo único, a seremaplicadas pela própria ANEEL.Custas na forma da lei.Semhonorários, art. 18 da Lei n. 7.347/85.Comuniquem-se os Eminentes Desembargadores Federais Relatores dos Agravos de Instrumento nº 000255021.2015.4.03.0000 e 000XXXX-36.2015.4.03.0000 acerca do teor desta sentença.Ao SEDI para inclusão do CREMESP no polo ativo da ação na qualidade de autor.Sentença sujeita a reexame necessário (aplicação por analogia do art. 19 da Lei nº 4.717/65, conforme AC 00086492620044036100, Des. Fed. Mônica Nobre, TRF3 - 4ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/01/2016 e AGRESP 201001846488, Min. Herman Benjamin, STJ - 2ª Turma, DJE 25/04/2011).P.R.I.
PROCEDIMENTO ORDINARIO
0006104-60.2XXX.403.6XX0 - ROBSON SOARES URSCHEI (SP096833 - JOSE ANTONIO DE NOVAES RIBEIRO) X UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO
