849, sala 103
Nº 101XXXX-73.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Angelina Quartarolli Theodoro (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm - Magistrado (a) Ana Liarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ANTIGA FEPASA – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - PRETENSÃO OBJETIVANDO A IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA EXISTENTE NO SALÁRIO DOS EMPREGADOS ATIVOS DA CPTM - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA – SÚMULA Nº 85 DO STJ - CONTRATO COLETIVO DE TRABALHO – LEIS NºS 1.386/51, 1.974/52 E 9.343/96 – ADMISSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Andre Luis Froldi (OAB: 273464/SP) - Oziel Gomes Viana Junior (OAB: 335565/SP) (Procurador) - Thamy Kawai Marcos (OAB: 315456/SP) (Procurador) - Eduardo Carvalho Serra (OAB: 151687/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 102XXXX-31.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ong Co.re - Organização de Controle Reprodutivo de Cães e Gatos - Apelado: Prefeitura do Município de São Paulo - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. José Etrusco Eugênio. - APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – CHAMAMENTO PÚBLICO – RECUSA DA ASSOCIAÇÃO EM ASSINAR O CONTRATO ADMNISTRATIVO – PENALIDADE DE 20% SOBRE O VALOR GLOBAL DO CONTRATO – PRETENSÃO INICIAL VOLTADA À ANULAÇÃO DA MULTAADMINISTRATIVA DE R$ 19.200,00 APLICADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2014-0.184.986-1, ANTE A OCORRÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ENTE PÚBLICO – POSSIBILIDADE - MINUTA CONTRATUAL ANEXA AO EDITAL QUE NÃO PREVIA QUALQUER ESTIMATIVA DE VALORES MENSAIS QUE SERIAM REPASSADOS ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DE PROTEÇÃO ANIMAL, MAS TÃO SOMENTE O VALOR UNITÁRIO A SER PAGO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS – ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA VERBA MENSAL NO CONTRATO DEFINITIVO, JÁ QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO TEVE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR CONCORDÂNCIA A RESPEITO -INOVAÇÃO INDEVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CUMPRIMENTO DA AVENÇA ACARRETARIA PREJUÍZOS À AUTORA – SE A RECUSA EM NÃO ASSINAR O CONTRATO FOI JUSTIFICADA, INAPLICÁVEL À HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 81, DA LEI 8.666/93 E, CONSEQUENTEMENTE, ILEGAL A MULTA ADMINISTRATIVA EXIGIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luis Fernando Pereira Cavalcante (OAB: 330304/SP) - Jose Etrusco Eugenio (OAB: 330761/SP) - Bruno Gustavo Paes Leme Cordeiro (OAB: 312474/SP) - Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
