CBPM, AOS CONTRIBUINTES E BENEFICIÁRIOS DO ROL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 452/74, EQUIVALE A PLANO DE SAÚDE, SUJEITO À INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 9.656/98 E NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PORTARIA Nº 1000.000008/03- AT/CBPM QUE, AO PREVER A COBRANÇA DO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DOS MATERIAIS E SERVIÇOS HOSPITALARES UTILIZADAS EM SUA CIRURGIA, AFRONTA AO PREVISTO PELA LEI FEDERAL REGULADORA DOS PLANOS DE SAÚDE – PRECEDENTES - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NA LEI N.º 11.960/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA –JULGAMENTO DAS ADIS NºS 4.357 E 4.425 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI 11.960/09, QUE MODIFICOU O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Danilo Barth Pires (OAB: 169012/SP) (Procurador) - Sabrina Ferreira Novis (OAB: 226372/SP) (Procurador) - Altiere Pinto Rios Junior (OAB: 128030/SP) (Procurador) - Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP) - Paulo Fernando Siro (OAB: 263197/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 001XXXX-53.2014.8.26.0564 - Processo Físico - Reexame Necessário - São Bernardo do Campo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: André Luiz de Azevedo Ramello - Magistrado (a) Danilo Panizza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – NECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA PARA QUE SE PROCEDA À PENALIZAÇÃO DO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO OFICIAL NEGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) -Alfredo Nunes (OAB: 329931/SP) - Tiago José Mendes Corrêa (OAB: 324999/SP) - Claudio Henrique de Oliveira (OAB: 329155/ SP) - Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) - Sueine Patricia Cunha de Souza (OAB: 332788/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 001XXXX-30.2013.8.26.0291 - Processo Físico - Apelação - Jaboticabal - Apelante: Ivan Paulo Marques (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – CONCURSO PÚBLICO – PLEITO DE ANULAÇÃO DE CINCO QUESTÕES (NºS 03, 08, 14, 16 E 18) DA AVALIAÇÃO DE LÍNGUA PORTUGUESA RELATIVA AO CONCURSO INTERNO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE CABO DA POLÍCIA MILITAR REALIZADO EM 2012, COM A ATRIBUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PONTOS AO AUTOR E SUA CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO NO CERTAME – IMPOSSIBILIDADE - NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO APRECIAR OS CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DAS PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS, EM DETRIMENTO DAS SOLUÇÕES ADOTADAS PELA BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - A INTERVENÇÃO JUDICIAL, NESSA SEARA DE EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SOMENTE É CABIDA DIANTE DE PATENTE ILEGALIDADE EM QUESTÃO OBJETIVA OU SE E QUANDO APURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE – COMPREENSÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AS PONDERAÇÕES FEITAS PELA BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO SÃO PERTINENTES E COMPROVAM QUE AS QUESTÕES CONTRASTADAS PERMITIAM APENAS UMA RESPOSTA CORRETA, BASTANDO PARA ARREDAR A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OCORRÊNCIA DE “ERROS MATERIAIS” OU “VÍCIOS NA FORMULAÇÃO” DAQUELAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alessandro Alamar Ferreira de Mattos (OAB: 177935/SP) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
