PÚBLICO REQUEREU O ENCAMINHAMENTO DOS PRESENTES AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. E O RELATORIO. DEC IDO. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CON DUTAS NELE PREVISTAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID ADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO M ESES. OCORRE QUE O INDICIADO ESTAR PRESO DESDE O DIA 25 DE MARCO,
CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, LUCAS RIBEIRO ENCONTRA-SE PRESO POR MAIS DE 01 (UM) MES, O QUE SUPERA A GRAVIDA DE DAS MEDIDAS DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE PODEM SER APLI CADAS. ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTIÇA E POLÍTICA CRIMINAL, DEVE-SE
ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTA BELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBM ETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOAB ILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A PRISÃO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA S UFICIENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11. 343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTU DE DE SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA M ATERIA -, O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QU E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A P UNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, FALECE NDO JUSTA CAUSA, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCAS RIBEIRO EM
