IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Igor Bueno Peruchi (OAB: 159824/SP) (Procurador) - Mara Regina Castilho Reinauer Ong (OAB: 118562/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 103XXXX-38.2015.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Mario dos Santos Crespo (Justiça Gratuita) - Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Evaristo dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO REGIMENTALDECISÃO MONOCRÁTICA – POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO.MATÉRIAS APRECIADAS DE ACORDO COM SEGURA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO QUANTO A CADA UMA DELAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO.AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Ronan Bonello da Silva (OAB: 361310/SP) - Tatiana Gobbi Maia (OAB: 269492/SP) - Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB: 96362/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 103XXXX-45.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Luana Ferreira de Jesus Hidalgo (Justiça Gratuita) - Apelada: Presidente da Banca Examinadora do Concurso para Delegado de Polícia do Estado de São Paulo - Dp 01/2013 - Magistrado (a) Silvia Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PASSÍVEL DE SER RECONHECIDO PELA VIA MANDAMENTAL.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – INOCORRÊNCIA – POSIÇÃO PACÍFICA NO C. STJ – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AOS CANDIDATOS ANTES DA POSSE.DECADÊNCIA – DESCABIMENTO – INOCORRÊNCIA DE TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS ENTRE A CIÊNCIA DO ATO E A IMPETRAÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL – CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA FASE DA PROVA DE APTIDÃO FÍSICA – ALEGAÇÃO DE QUE A REFERIDA FASE FOI ABOLIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME, POR MEIO DA LC N. 1.249/14 - PRETENSÃO DE SUA REINTEGRAÇÃO AO CONCURSO COM BASE NO QUE DISPÕE A LEI NOVA, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA QUE POSSA REALIZAR NOVAMENTE A ETAPA, SOB A SUPERVISÃO DE OUTRO EXAMINADOR – DESCABIMENTO – EDITAL QUE SE PAUTOU NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.151/11, VIGENTE À ÉPOCA DE SUA PUBLICAÇÃO – APLICAÇÃO DA REGRA DO TEMPUS REGIT ACTUM - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS, CASO SE ENTENDA O CONTRÁRIO – PRECEDENTES – PRELIMINARES E DECADÊNCIA AFASTADAS - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz Felipe de Oliveira Mattos (OAB: 297015/SP) - Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
