Ordenamento urbano. Proteção ambiental. Estatuto da Cidade. 10. Poder de polícia e polícia sanitária. 11. SeNºrv 0ido0r1es e agentes públicos municipais. Regime jurídico. 11. Responsabilidades do Prefeito. 12. Entendimento dos Tribunais sobre os temas de Direito Municipal.
DIREITO ELEITORAL: Direitos Políticos. Aquisição da cidadania. Direitos fundamentais e direitos políticos. Domicílio eleitoral e transferência. Privação dos direitos políticos. Consequência da perda ou suspensão dos direitos políticos na inscrição eleitoral. Direito Eleitoral. Conceito e fundamentos. Fontes do Direito Eleitoral. Princípios de Direito Eleitoral. Hermenêutica eleitoral. Poder representativo. Sufrágio. Natureza. Extensão do sufrágio. Valor do sufrágio. Modo de sufrágio. Formas de sufrágio. Organização eleitoral. Distribuição territorial. Sistemas eleitorais. Justiça Eleitoral. Características institucionais. Jurisdição especializada eleitoral. Órgãos e composição. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral. Competências. Justiça Eleitoral e o controle da legalidade das eleições. Ministério Público Eleitoral. Composição. Procurador-Geral Eleitoral. Procurador-Regional Eleitoral. Promotores Eleitorais. Atribuições. Ministério Público Eleitoral e lisura do processo eleitoral. Capacidade eleitoral. Requisitos. Limitações decorrentes de descumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral. Ato de alistamento. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento e exclusão. Revisão do eleitorado. Elegibilidade. Condições de Elegibilidade. Processo de escolha dos candidatos pelos partidos. Registro de candidaturas. Impugnações ao registro de candidaturas. Inelegibilidades. Causas. Inelegibilidades constitucionais (inclusive acerca da Lei Complementar n.º 135/2010, denominada Lei da Ficha Limpa). Inelegibilidades infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade. Oportunidade e efeitos. Partidos políticos. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos partidários. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Financiamento dos partidos políticos. Controle de arrecadação, gastos de recursos e prestação de contas. Doações de recursos financeiros. Garantias eleitorais. Liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra a violência atentatória à liberdade de voto. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. As diferentes formas de abuso de poder. A apuração de abuso de poder na esfera de competência da Justiça Eleitoral. Pluralidade de procedimentos para combate ao abuso de poder em razão da fase a ser enfrentada. Representação do artigo 30-A, e por infringência aos artigos 41-A e 73 da Lei nº 9.504/97. Transporte de eleitores das zonas rurais. Propaganda política. Propaganda partidária. Propaganda eleitoral. Conceito. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral em geral. Propaganda eleitoral na imprensa e internet. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Época da propaganda eleitoral. Propaganda Eleitoral em bens públicos e privados. Outras formas e meios de propaganda eleitoral. Propaganda no dia da eleição. Direito de resposta. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação irregular de sufrágio. Procedimento preparatório eleitoral. Atos preparatórios à votação. Processo de votação. Nulidades da votação. Apuração eleitoral. Diplomação. Realização de novas eleições. Ações judiciais eleitorais como forma de proteção do processo eleitoral. Base legal das principais medidas. Representações. Recurso contra expedição de diploma. Ação de impugnação de registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação por captação irregular de sufrágio. Ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação rescisória eleitoral. Momentos da propositura dessas medidas. Objetivos. Autores e réus. Ritos processuais. Prazos. Natureza das decisões. Recursos eleitorais. Direito Penal Eleitoral. Crimes eleitorais. Leis penais eleitorais extravagantes. Leis nº 4.737/65, n.º 6.091/74, n.º 6.996/82, n.º 9.096/95, n.º 9.265/96 e n.º 9.504/97. Lei nº 13.165/2015. Leis Complementares n.º 64/90 e n.º 75/93. Aplicação subsidiária do Código Penal em matéria eleitoral própria extravagante. Princípios constitucionais aplicáveis aos crimes eleitorais. Crimes eleitorais puros ou específicos. Crimes eleitorais acidentais. Crimes cometidos no alistamento eleitoral. Crimes cometidos no alistamento partidário. Crimes eleitorais em matéria de inelegibilidades. Crimes eleitorais na propaganda eleitoral. Corrupção eleitoral. Coação eleitoral. Crimes eleitorais na votação. Crimes eleitorais na apuração. Crimes eleitorais no funcionamento do serviço eleitoral. Crimes eleitorais que podem ser cometidos em qualquer fase do processo eleitoral. Crimes eleitorais e sanções penais. Juizados Especiais Criminais e crimes eleitorais. Aplicação das Leis n.º 9.099/95 e n.º 10.259/01 aos crimes eleitorais. Processo penal eleitoral. Fase pré-processual. Inquérito policial. Flagrante. Representação. Notícia crime e peças de investigação. Prisão e período eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Medidas despenalizadoras. Ação penal eleitoral. Natureza jurídica. Rito processual. Incidentes no rito processual. Rito de competência originária dos tribunais: Leis n.º 8.038/90 e n.º 8.658/93. Recursos. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito Eleitoral.
DIREITO DO IDOSO: Previsão constitucional dos direitos das pessoas idosas. Leis n.º 8.742/93, 8.842/94 e suas alterações posteriores. Decreto nº 1.948/96. Lei nº 10.741/2003. Disposições Preliminares. Direitos Fundamentais. As medidas de proteção. A política de atendimento ao idoso. Disposições gerais. Entidades de atendimento ao idoso. Acesso à Justiça. Crimes contra idosos. Fiscalização das entidades de atendimento. Infrações administrativas. Apuração administrativa de infração às normas de proteção ao idoso. Apuração judicial de irregularidades em entidade de atendimento. Atuação do Ministério Público na defesa dos direitos das pessoas idosas. Proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso. Leis Estaduais nº 10.982/97 e 14.175/12. Interpretação jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre estes temas de Direito do Idoso.
