Página 2678 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Junho de 2016

269/270):

O art. 208 da Constituição da República dispõe que o dever do Estado lato sensu com a educação é efetivado em uma série de medidas, dentre elas o atendimento educacional especializado à pessoas portadoras de necessidades especiais.

Assim dispõe o art. 59, da Lei nº 9.394, de 1996.