Página 13 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 23 de Junho de 2016

Antônio Negreiros Neto – Membro da CPL e Procurador da Câmara Irregularidades no instrumento convocatório (Item 3.1.1.4.6.3 desta ITC)

Base legal: artigo 40, inciso V, da Lei 8.666/93

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