REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Edna Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 000XXXX-38.2014.8.26.0444 - Processo Físico - Apelação - Pilar do Sul - Apelante: Prefeitura Municipal de Pilar do Sul -Apelado: Terezinha Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO, DIABETES E PROBLEMAS ARTICULARES – DIREITO À SAÚDE; DEVER DO ESTADO, DIREITO DO POVO – ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NORMA PROGRAMÁTICA QUE NÃO CONSTITUI PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQUENTE (STF, 2ª T., AGRE 273834-4-RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, EM PARTE, PARA AFASTAR A MULTA DIÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bianca Cristina Ferreira Eleuterio (OAB: 347813/SP) - Antonio Pereira Filho (OAB: 33376/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 000XXXX-39.2014.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação - São Vicente - Apelante: Aline Nogueira Vieira - Apelado: São Paulo Previdência - Magistrado (a) Venicio Salles - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA – FILHA SOLTEIRA DE EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO – PORTARIA QUE INSTAUROU O PROCEDIMENTO DE INVALIDAÇÃO E SUSPENDEU BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA PENSÃO COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA;- RECURSO DE APELAÇÃO – DIREITO À PENSÃO PREVISTA NO ART. 8º DA LEI 452/74 (LC 180/78 PARA OS SERVIDORES CIVIS) ATÉ O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 1.013/2007 (LC 1.012/2007 PARA OS SERVIDORES CIVIS)– DISPOSIÇÃO QUE NÃO FOI REVOGADA OU SUPERADA PELAS LEIS FEDERAIS NºS 8.213/91 E 9.717/98, ENTENDIDAS COMO “NORMAS GERAIS”, NOS TERMOS DO ART. 24, INCISO XII, DA CF – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS ÀS PENSÕES CONFERIDAS E REVOGADAS POR LEI ESTADUAL – REGRAMENTO NACIONAL QUE EM TERMOS DE SERVIDORES E DIREITO PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL, NÃO SUPERA AS DISPOSIÇÕES REGIONAIS DESCONFORMES – RECONHECIMENTO, ADEMAIS, DE QUE O REGRAMENTO REGIONAL ESTÁ EM SINTONIA COM O ART. 40 DA CF – DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO, CONTUDO, NÃO HÁ DANO MORAL A SER INDENIZADO;SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Carlos Renato Gonçalves Domingos (OAB: 156166/SP) - Rosa Maria Martins de Franca (OAB: 87890/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
