Jose Roberto Fernandes Loureiro Junior (OAB: 150352/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 100XXXX-25.2014.8.26.0099 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Deoclides José dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco SA - Magistrado (a) Simões de Vergueiro - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – CADERNETA DE POUPANÇA – APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.313/54 – PRAZO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA DOS VALORES MANTIDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA QUE NÃO PODERÃO EXCEDER 25 ANOS, DEVENDO, AO FINAL SER PROMOVIDA A TRANSFERÊNCIA DOS BENS DEPOSITADOS PARA O TESOURO NACIONAL – INSUFICIENTE COMPROVAÇÃO PELA CASA DE VALORES RECORRIDA ACERCA DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES – IMPRESCRITIBILIADE DA AÇÃO PARA RECLAMAR OS VALORES DEPOSITADOS, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 1º, DA LEI Nº 2.313/54 – PRECEDENTES DO C.STJ, NESSE SENTIDO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA, DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, NO QUE DIZ RESPEITO A “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS” – RECURSO PROVIDO – R.SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mitiko Marcia Urashima Yamamoto (OAB: 73831/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
Nº 100XXXX-98.2014.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Barueri - Apelante: SOROCRED - Crédito, Financiamento e Investimento SA - Apelado: SPB Supermercado LTDA- ME / Supermercado Braga - Magistrado (a) Simões de Vergueiro -Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI EXTINTA AÇÃO DE COBRANÇA, ANTE O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA – MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA – PRAZO PRESCRICIONAL DEFINIDO PELO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, SE DEU EM MOMENTO DIVERSO DO RECONHECIDO PELO JUÍZO NA R. DECISÃO GUERREADA - INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – ACERTO DA R. SENTENÇA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICO – SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA -RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Danilo Rossi (OAB: 282542/SP) - Jhimmy Wilker Terencio Santos (OAB: 33858/GO) - Páteo do Colégio - Salas 211/213
