stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Moraes do Nascimento (OAB: 163936/SP) - nayara crispim da silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 104XXXX-57.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: Fernando de Macedo Vieira Rossi - Magistrado (a) Djalma Lofrano Filho - Deram provimento aos recursos, vencido o relator que declara. Acórdão com 2º juiz. - APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.TIDA POR INTERPOSTA A REMESSA OFICIAL.CONCURSO PÚBLICO – DELEGADO DE POLÍCIA – CANDIDATO ENVOLVIDO EM OCORRÊNCIA POLICIAL RELACIONADA AO PORTE DE DROGAS ILÍCITAS QUE RESULTOU EM LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO - CONDUTA QUE NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DO EDITAL - CLÁUSULA RESTRITIVA – ITEM IX.6 - CANDIDATO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 5º, V, DA LC 1151/11 -EXTIRPAÇÃO DO CERTAME - LEGALIDADE DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO E À REMESSA OFICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lilian Rodrigues Goncalves (OAB: 88030/SP) - Maria Maura Bolzan Domingues (OAB: 89269/SP) - Paulo Tarso Rodrigues de Castro Vasconcellos (OAB: 236154/SP) - Fernando de Macedo Vieira Rossi (OAB: 301912/SP) - Suzerley Rodrigues (OAB: 135683/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 104XXXX-64.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo. - Apelante: Juízo Ex Officio - Apelado: Marcelo Sant’ Anna Montó (Justiça Gratuita) -Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Negaram provimento ao apelo e deram parcial provimento ao reexame necessário, nos termos que constarão. V.U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – AUTOR PORTADOR DE HEPATITE C CRÔNICA PELO GENÓTIPO 1A - ALEGADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE MEDICAMENTOS PERANTE A ANVISA – POSTERIOR INSCRIÇÃO - O DIREITO À SAÚDE, COMO GARANTIA DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, DECORRE DE EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL E, COM STATUS DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ENCONTRA-SE POSITIVADO NOS ARTS. 1º, III, 3º, IV, 5º, 6º, 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA (ART. 5º, § 1º, DA CF), POIS DEMANDAS VOLTADAS À SUA EFETIVAÇÃO RESOLVEM-SE A PARTIR DE UM CONTEXTO FÁTICO E SUAS PECULIARIDADES – COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA E DA CONSEQUENTE NECESSIDADE DOS FÁRMACOS POSTULADOS – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA. MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA INDISTINTA SOBRE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PRIVADA OU DE DIREITO PÚBLICO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461 E SEUS PARÁGRAFOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FACULDADE DO MAGISTRADO – IMPOSIÇÃO INDISPENSÁVEL À PROTEÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA NECESSITADA, ALÉM DE CONSISTIR EM MEDIDA DE APOIO À DECISÃO JUDICIAL – MINORAÇÃO - CABIMENTO – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE - LIMITAÇÃO – DESCABIMENTO – IMPOSIÇÃO DE LIMITE QUE PODE ESVAZIAR O SEU CARÁTER COERCITIVO – REVISÃO, ADEMAIS, POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO § 6º DO ART. 461, DO CPC/1973 - PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA E DO STJ – APELO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcus Vinicius Armani Alves (OAB: 223813/SP) (Procurador) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Marcio da Cunha Leocádio (OAB: 270892/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
