IMÓVEL JUNTAMENTE COM OS PEDREIROS CONTRATADOS PELA CDHU, NÃO EXISTINDO CONFIRMAÇÃO DE TER O VARÃO CONTRIBUIDO OU PARTICIPADO DE ALGUMA FORMA. TAL FATO NÃO FOI SEQUER IMPUGNADO PELO AUTOR, PRESUMINDO-SE VERDADEIRO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE QUE VENDEU UM CARRO PELO VALOR DE R$2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) E QUE APLICOU R$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NÃO SE SUSTENTA, POIS NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DESSA ALIENAÇÃO, TAMPOUCO DA APLICAÇÃO DESSE VALOR NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. - POLÍTICAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITACIONAL. A PARTIR DE 2012 COMEÇARAM A AFETAR DIRETAMENTE A VIDA DAS MULHERES EM DECORRÊNCIA DA RECENTE MUDANÇA DAS REGRAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. A MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 561 DE 8 DE MARÇO DE 2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 12.693/2012 CONCEDE À MULHER O TÍTULO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA, NOS CASOS DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO. ESSA MEDIDA VISA, JUSTAMENTE, PROTEGER O DIREITO DAS MULHERES, SABIDAMENTE AS MAIS DESAMPARADAS NO ASPECTO ECONÔMICO QUANDO É ROMPIDA A COABITAÇÃO. OBVIAMENTE QUE O ESCOPO TELEOLÓGICO DESSA MEDIDA PROVISÓRIA APLICA-SE AOS CASOS DA CDHU, POIS VISAM RESGUARDAR OS DIREITOS DAS MULHERES, SOBRETUDO, NESSE CASO, ONDE O EMPENHO FEMININO É DESTACADO E GANHA STATUS DE EXCLUSIVIDADE. REGISTRE-SE QUE O MODELO INAUGURA UMA ESPÉCIE DE BEM PERSONALÍSSIMO, PORQUE A PROPRIEDADE DE RESIDÊNCIAS ADQUIRIDAS POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS FICARÁ OBRIGATORIAMENTE COM AS MULHERES, EM CASO DE SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 35-A E 73-A DA LEI 12.693/2012.- HONORÁRIOS. REFORMA.- RECURSO DA RÉ PROVIDO.- RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ibiraci Navarro Martins (OAB: 73003/SP) (Convênio A.J/OAB)- Ricardo Augusto dos Santos (OAB: 260240/SP) (Convênio A.J/OAB)- Claudio Vianna Cardoso Junior (OAB: 118788/SP) (Convênio A.J/OAB)- Pátio do Colégio, sala 315
Nº 104XXXX-57.2014.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI - Embargda: Marcia Cunha Zandonadi (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Maia da Cunha - por votação unânime, é que rejeitaram os embargos - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE É CLARO NA EXPOSIÇÃO DE SUAS RAZÕES, ANALISANDO AS QUESTÕES SUSCITADAS E PERTINENTES AO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. REJEITARAM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: José Renato Nogueira Fernandes (OAB: 209129/SP) - Denise Cristiane Garcia (OAB: 220629/SP) - Anelise Paula Garcia de Medeiros Silva (OAB: 320125/SP) - Gilberto Siqueira da Silva (OAB: 332469/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
Nº 202XXXX-04.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: M. T. W. -Embargdo: A. B. S. - Magistrado (a) Teixeira Leite - Acolheram, em parte, os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alessandra Rugai Bastos (OAB: 139133/SP) - Arnaldo de Almeida Dotoli Junior (OAB: 172299/SP) - Eduardo Zaponi Rachid (OAB: 228576/SP) - Juliana Moraes da Silva (OAB: 311881/SP) - Pátio do Colégio, sala 315
