TERMOS DO ART. 22, 3, DA LEI N. 11.340/2006. INTIME-SE WILKA ACER CA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DETERMINACAO ASSINALADAS
NESTA DECISAO, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO QUE A AFI RMACAO FALSA A RESPEITO DOS FATOS POR ELA NOTICIADOS PODERA ENSEJ AR A RESPONSABILIZACAO PELO CRIME DO ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. CI ENCIA AO MP E A AUTORIDADE POLICIAL. CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QU E O CASO REQUER. NO MAIS, AGUARDE-SE A CONCLUSAO DO INQUERITO POL ICIAL DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONCLUIDO O INQUERITO, OS AUTOS DEVE RAO SER REMETIDOS IMEDIATAMENTE AO MP.
NR. PROTOCOLO : 45571-74.2016.8.09.0044
