inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Flosi Gomes (OAB: 209634/SP) - Ronaldo Andrioli Campos (OAB: 194873/SP) - René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-35.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Apelada: Ana Paula de Lima - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso e rejeitaram o reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA REPROVADA EM RAZÃO DA SUPERAÇÃO DO LIMITE DE IDADE MÁXIMA PARA INGRESSO NO QUADRO DA POLÍCIA MILITAR. O LIMITE DE IDADE CONSIDERA, EM REGRA, O MOMENTO EM QUE O CANDIDATO INICIARÁ O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XXXX, DA CF/88 E DAS SÚMULAS 266 DO STJ E 683 DO STF. A MATÉRIA CONTROVERTIDA E DEVOLVIDA PARA REEXAME PELO TRIBUNAL “AD QUEM” VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DE IDADE EM CONCURSO PÚBLICO PARA TOMAR POSSE NO CARGO DE 2º TENENTE PM DENTISTA E QUE DEVE SER AFERIDA NA DATA DA INSCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL N. 2.781/81. SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E REJEITADO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ligia Pereira Braga Vieira (OAB: 143578/SP) (Procurador) - Natanael Candido do Nascimento (OAB: 349505/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-74.2015.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelado: Leandro Ferreira Soares - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO, CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPVA – APREENSÃO DO VEÍCULO APÓS CRIME – RECOLHIMENTO AO PÁTIO - PERDA DA PROPRIEDADE DO BEM – AUSÊNCIA DO FATO GERADOR – INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 11, DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.032/2008 – A AUSÊNCIA DA BAIXA DO CHASSI É IRRELEVANTE – COBRANÇA TRIBUTÁRIA INDEVIDA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.JUROS – NATUREZA TRIBUTÁRIA – SELIC - TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA.CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Davis Santana de Mendonça (OAB: 345274/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) - Cristiane Guidorizzi Sanchez (OAB: 118582/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
