A PRESCRIÇÃO E SERÁ ENFRENTADA “PRINCIPALITER TANTUM” PARA INIBIR A INSCRIÇÃO NO CADIN. A PRESCRIÇÃO QUALIFICA, ASSIM AQUI COMO NAS EXECUÇÕES FISCAIS, MERA RAZÃO DE DECIDIR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSUBSISTÊNCIA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JUGOU O EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS DO CADIN. JULGAMENTO IMEDIATO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO I, DO CPC. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO IPVA MAIS DE CINCO ANOS CONTADOS DO EXERCÍCIO A QUE SE REFEREM OS TRIBUTOS LANÇADOS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPVA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO, E NÃO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 174 DO CTN. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. O PROVIMENTO PRETENDIDO PELO “MANDAMUS” NÃO É A INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MAS SIM A ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO. O TEMA QUE ENVOLVE A PRESCRIÇÃO É ÚNICA REALIDADE QUE FOI SUSCITADA EM VÁRIAS DEMANDAS, EM CONEXIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA EXCLUSÃO DOS APONTAMENTOS DO CADIN.PROVIDO O RECURSO DA IMPETRANTE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA E REJEITADO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ronaldo Natal (OAB: 73302/SP) (Procurador) - Cristina Mendes Miranda de Azevedo (OAB: 301791/SP) (Procurador) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) - Helezeni Pereira Meira Napoli (OAB: 161641/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-65.2014.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Atibaia - Apelante: ZTE DO BRASIL INDUSTRIA COMÉRCIO SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - Apelado: Prefeitura Municipal de Atibaia - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCON. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE PENALIDADE PREVISTA EM LEI E OUTROS ATOS NORMATIVOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. HIGIDEZ DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 18 DO CDC. RETENÇÃO DE PRODUTO COM VÍCIO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESPECIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES (PRECEITO PRIMÁRIO) E AS CONSEQUENTES PENAS (PRECEITO SECUNDÁRIO). IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO EXPRESSAM POTENCIAL PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.SANÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E RESPECTIVA SANÇÃO, PREVISTAS EM LEI. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 56 E 57 DO CDC (QUE ESTABELECEM AS SANÇÕES APLICÁVEIS E OS LIMITES E CRITÉRIOS PARA A DOSIMETRIA DA MESMA, ESTABELECENDO O PATAMAR MÍNIMO DE 200 E MÁXIMO DE 3.000.000 DE UFIR´S) E DA PORTARIA NORMATIVA PROCON N. 26/06. SANÇÃO PROPORCIONAL, MORMENTE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O PODERIO ECONÔMICO DA AUTORA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gustavo Uchiyama (OAB: 275605/SP) - Elson de Araujo Capeto (OAB: 129836/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-38.2015.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: Konrad Paraná Comércio de Caminhões LTDA. - Apelado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Magistrado (a) José Maria Câmara Junior -Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.FRAUDE À EXECUÇÃO. HIPÓTESE CABALMENTE DEMONSTRADA. A PARTE PRETENDEU INIBIR A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL E, COM ISSO, CRIAR EMBARAÇO PARA OS ATOS COATIVOS DA EXECUÇÃO VOLTADOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 185 DO CTN. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL SE A ALIENAÇÃO OCORRER APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, EMPRESA DA QUAL É SÓCIA A IRMà DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA NA EXECUÇÃO FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ E DE CONLUIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO INTUITO PROTELATÓRIO. CLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 77, INCISO IV. NECESSIDADE DE ADVERTIR A EMBARGANTE ANTES DE APLICAR EVENTUAL MULTA PELO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO.HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §§ 3º E 11, DO NOVO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, QUE PASSA A SOMAR 20%.RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Barzotto (OAB: 34920/PR) - Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/SP) (Procurador) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
