INADMISSÍVEL, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC/1973, À ÉPOCA VIGENTE. RECLAMO INTERPOSTO PELA APELANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. DESNECESSIDADE. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL QUE CONFIGURA VÍCIO LIGADO À FORMAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 6 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ADITAMENTO DO RECLAMO, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AFASTADA A PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. APELO QUE, COM EFEITO, É DISSOCIADO DAS RAZÕES DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
5.Apelação - 000XXXX-45.2009.8.24.0010 - Braço do Norte
