DESPACHO
Designo audiência para o dia 14/03/2017, às 15:30 horas, ocasião em que será efetuada proposta de transação penal ou suspensão condicional do processo – se cabível -ao (a) autor (a) do fato.
O (A) autor (a) do fato deverá ser citado (a) da denúncia oferecida e intimado (a) pessoalmente para a audiência designada, NO ENDEREÇO INORMADO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL NO EVENTO RETRO, podendo o mandado ser cumprido nos termos do art. 172, § 2º do CPC e art. 797 do CPP, esclarecendo-o (a) de que poderá ainda estar acompanhado (a) por advogado.
