Página 321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 24 de Agosto de 2016

Justiça, para querendo apresentar defesa;

IV - Dê-se ciência à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009, para querendo, manifestar-se;

V - Com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho.