feito (art. 7º, I e II da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, voltem os autos..., perigosas ou penosas previstas no inciso IV do art. 61 da Lei n. 8.112/90, …
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020026-51.2021.5.04.0000
de segurança. Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR . Comunique..., na condição de litisconsorte necessário (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2……
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5000177-53.2020.4.03.0000 SP
feito (art. 7º, I e II da Lei 12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, voltem os autos..., e está previsto nos artigos 61, 68 e 70 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. …
Andamento do Processo n. 0000493-40.2021.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TJRJ
de Janeiro, conforme disposto no artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Poder... que preste informações, nos termos do artigo 7º, I da Lei nº 12.016/2009. Dê-se …
Andamento do Processo n. 0091767-22.2020.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TJRJ
de representação judicial a que pertence a autoridade impetrada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei 12.016/09... jurídica (Lei 12.016/09, art. 7º, III). Assim, concede-se a …
Andamento do Processo n. 0802925-07.2021.8.14.0301 - 15/01/2021 do TJPA
feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09). Após transcurso do prazo legal, com ou sem informações..., eletronicamente, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 …
Andamento do Processo n. 5002527-61.2020.4.02.5005/ES - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Vara Federeal de Colatina Boletim: 2021500325...-se a autoridade …
Andamento do Processo n. 5026420-93.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
passivo (art. 7°, II, da Lei nº 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei nº... e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016…
Andamento do Processo n. 5020394-79.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Defiro o ingresso da União Federal no polo passivo (art. 7º, II da Lei 12.016/2009.... 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia …
Andamento do Processo n. 5000190-77.2021.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 15/01/2021 do TRF-2
da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco... que preste suas informações no decêndio legal (art. 7º, I da Lei nº 12.016/2009). …