, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.Requisitem-se as informações à autoridade supostamente coatora, no... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.Com as …
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
Andamento do Processo n. 0009595-54.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TJES
, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Por fim, prestadas as informações, REMETAM... prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.7º, I da Lei 12.016/09. …
Andamento do Processo n. 1013682-88.2020.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TJSP
as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º , II da Lei 12.016 /09, dê-se ciência ao representante judicial...Andamento do Processo n. 1013682-88.2020.8.26.0071 - Mandado de Segurança …
Andamento do Processo n. 1010279-14.2020.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TJSP
os requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Com efeito, para a concessão do provimento de urgência é... essenciais do inciso III do art. 7º da Lei 12.016/09. (TJSP; Agravo de …
Andamento do Processo n. 1013730-47.2020.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - 10/07/2020 do TJSP
. Notifique-se o impetrado para que preste as informações em 10 (dez) dias. Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê...Andamento do Processo n. 1013730-47.2020.8.26.0071 - Mandado de Seguranç……
Andamento do Processo n. 5006602-26.2020.4.02.0000/rj - Mandado de Segurança - 10/07/2020 do TRF-2
do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Intime... prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações (art. 7º, incisos…
Andamento do Processo n. 5002204-02.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 10/07/2020 do TRF-2
(art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12..., DJe 17/10/2016) No mais, o art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 …
Andamento do Processo n. 5004451-53.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 10/07/2020 do TRF-2
procuração e demais documentos acostados no Evento 1. É o relatório. Decido. O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09... que preste suas informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inc. I, da Le……
Andamento do Processo n. 5004416-93.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 10/07/2020 do TRF-2
ciência, bem como para que preste suas informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/09. Dê..., inc. II, da Lei nº 12.016/09). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, …
Andamento do Processo n. 0097403-98.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança Coletivo - 10/07/2020 do TRF-2
de representação da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, incisos I e II da Lei nº 12.016/2009. Anexadas...Andamento do Processo n. 0097403-98.2017.4.02.5102 - Mandado de Segurança …