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15 de agosto de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24485 DF 2018/0172494-7

, observado o art. 12 da Lei 12.016/2009. I. Brasília (DF), 07 de agosto de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES Relatora MANDADO..., ingresse no feito, na forma do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer... que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, II, da Lei 1...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24512 DF 2018/0182615-4

, ingresse no feito, na forma do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal para parecer..., para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público... informações, no prazo legal, na forma do art. 7°, I, da Lei 12.016/2009. D...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24491 DF 2018/0175196-8

, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público...-lhe cópia da inicial, sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do art. 7°, II, da Lei 12.016/2009... como coatora para prestar informações, no prazo legal, na forma do art. 7...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24399 DF 2018/0143798-7

. (...) 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma..., em Mandado de Segurança, assim dispõe a Lei 12.016/2009, in verbis: "Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará.... SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 express...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20475 DF 2013/0324761-9

, nos termos inciso II do art. 7.º da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo... o art. 7º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009. 2. Cientifique-se, novamente, o órgão de representação judicial da União.... 12.016/2009. 2. Cientifique-se, novamente, o órgão de representação j...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20482 DF 2013/0327134-4

-se, novamente, o órgão de representação judicial da União, nos termos inciso II do art. 7.º da Lei 12.016/2009... II do art. 7.º da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar... dias, preste as informações, conforme expressamente prescreve o art. 7º, inciso I, d...

Andamento do Processo n. 1019329-88.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSP

pelo pagamento da multa decorrente do AIT (art. 282 , § 3º , CTB ). Assim, ausente um dos requisitos do artigo 7º , inciso... III , da Lei 12.016 /09, INDEFIRO a liminar pretendida. Contudo, caso seja de interesse da autora, poderá obter... do presente feito, instruindo com cópia da inicial, sem os documentos que a...

Andamento do Processo n. 1022569-85.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSP

7º , inciso III , da Lei 12.016 /09. Solicitem-se as informações, com prazo de dez dias, a serem prestadas..., instruindo com cópia da inicial, sem os documentos que a instruem, nos termos do artigo 7º , inciso II , da Lei ...Andamento do Processo n. 1022569-85.2018.8.26.0506 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 d...

Andamento do Processo n. 1014435-95.2018.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSP

- Notifique-se a autoridade coatora às informações e cumpra-se o art. 7º , II , da Lei 12016 /09. 3- Cite-se o litisconsorte...Andamento do Processo n. 1014435-95.2018.8.26.0562 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSP Processo 1014435...-95.2018.8.26.0562 - Mandado de Segurança - Habilitação / Registro Cadastral / ...

Andamento do Processo n. 1002823-15.2018.8.26.0481 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSP

cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º , inciso II , Lei 12.016 /09... as informações (art. 7º , inciso I , Lei 12.016 /09). Intime-se o (a) impetrante por meio de publicação acerca... Público (art. 12 , Lei 12.016 /09). Intime-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como M...

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