Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
feito (art. 7º, I e II da Lei12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, voltem os autos..., perigosas ou penosas previstas no inciso IV do art. 61 da Lei n. 8.112/90, …
de segurança. Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo7º, III, da Lei12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR . Comunique..., na condição de litisconsorte necessário (artigo7º, II, da Lei12.016/2……
feito (art. 7º, I e II da Lei12.016/2009). Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, voltem os autos..., e está previsto nos artigos 61, 68 e 70 da Lei 8.112/90, in verbis: Art. …
de Janeiro, conforme disposto no artigo7º, II da Leinº12.016/2009. Após, à douta Procuradoria de Justiça. Poder... que preste informações, nos termos do artigo7º, I da Leinº12.016/2009. Dê-se …
de representação judicial a que pertence a autoridade impetrada para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei12.016/09... jurídica (Lei12.016/09, art. 7º, III). Assim, concede-se a …
feito, caso haja interesse (art. 7º, incisoII da Leinº12.016/09). Após transcurso do prazo legal, com ou sem informações..., eletronicamente, para, querendo, prestar informações no prazo de 10 …
do art. 7º, II, da Leinº12.016/2009. Abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Leinº12.016/2009. Vara Federeal de Colatina Boletim: 2021500325...-se a autoridade …
passivo (art. 7°, II, da Leinº12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Leinº... e da Súmula nº 512 do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Leinº12.016…
, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015. Defiro o ingresso da União Federal no polo passivo (art. 7º, II da Lei12.016/2009.... 25 da Lei12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia …
da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Leinº12.016/2009). Ou seja, apenas quando houver risco... que preste suas informações no decêndio legal (art. 7º, I da Leinº12.016/2009). …