Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - de Comepi Comercio de Cosmeticos contra Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS - ESTADO DO AMAZONAS COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ., pessoa jurídica de direito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Diretor do Departamento Estadual de Transito - Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO FORO "HELLY LOPES MEIRELES" DA COMARCA DA CAPITAL/SP , brasileiro, casado, gráfico, portador do RG , CPF ,…

Recurso - TJMS - Ação Inscrição / Documentação - Mandado de Segurança Cível - de Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 4a SEÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL Autos de n. Mandado de Cível Impetrante: Impetrado: Secretária de Estado de Administração e…

Petição Inicial - TJMS - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Julizar Barbosa Trindade Júnior

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. URGENTE , brasileira, solteira, policial militar, inscrita no CPF sob o n.° e RG n.° ,…

Recurso - TRF01 - Ação Classificação E/Ou Preterição - Apelação / Remessa Necessária - de Cebraspe

Excelentíssimo(a) Sr(a). Juiz(a) Federal da __ Vara Cível Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal , brasileira, solteira, técnica em edificações, portadora da Carteira de Identidade e do CPF…

Petição - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de Alexandre Franciscani Ferreira contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS DA COMARCA DE MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. - EPP , inscrita no CNPJ sob o n°.

Petição - TJSP - Ação Itcd - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Mandado de Segurança Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA-SP. Mandado de Segurança IMPETRANTE: , IMPETRADO: e outro A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do Procurador do…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada - Mandado de Segurança Cível - de Alsa Fort Segurança contra Liquigás Distribuidora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO U R G E N T E PEDIDO LIMINAR SESSÃO EM 22/08/2018, ÀS 10:00 ALSA-FORT SEGURANÇA - EIRELI , estabelecida na…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Mandado de Segurança Cível - de D L de Almeida a Varejo, MVS Comercial, MS Supermercado EIRELI e O Corujao Distribuidora de Bebidas EIRELI

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE FEIRA DE SANTANA- BA. D L DE ALMEIDA A VAREJO, com sede na .821/0001-00; MVS COMERCIAL EIRELI, ,…

Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Loungerie

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA DA FAZENDA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO Processo n°…