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26 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80023738620198050000

art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, para suspender os efeitos da aludida decisão judicial, que ordenou..., em obediência ao §5º do art. 10 da Resolução TJBA 19/2016, atestou a existência de outro Mandado de Segurança...-22.2007.805.0001, preexistem o Agravo de Instrumento 8015674-37.2018.805.0000 e o Mandado...

Inteiro Teor. Regulamentação de Visitas 80035961120188050000

de seu órgão de representação legal, na forma do artigo 7º , II , da Lei 12.016 , de 7 de agosto de 2009, para..., cabendo-me a relatoria. É o suficiente a ser relatado. Decido. A Lei 12.016 /2009, no seu art. 7º , inciso III preceitua... Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14055164520198120000 MS 1405516-45.2019.8.12.0000

que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações que tiver. Na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, determino... da nova lei, repetindo o que constava no inciso II do art. 7º da Lei n. 1533/1951, prevê a viabilidade de o magistrado... que integre" (art. 16, parágrafo único, da Lei 12.16/09). 2. A conce...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14061218820198120000 MS 1406121-88.2019.8.12.0000

sabido que o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009 erige como condição indispensável à concessão de medida liminar em mandado... as informações que entenderem necessárias. Na forma do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, determino seja intimado..., repetindo o que constava no inciso II do art. 7º da Lei n. 1533/1951,...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 20454004220198260000 SP 2045400-42.2019.8.26.0000

da Procuradoria do Estado, nos termos do artigo 7º, inc. II, da Lei 12.016/09. (fls. 134/135). Informações da autoridade... de Mandado de Segurança Cível 2045400-42.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante ELIAS GHANDOUR BLATI... PAULO VOTO 32.189 (PROCESSO DIGITAL) MANDADO DE SEGURANÇA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30003905520198260000 SP 3000390-55.2019.8.26.0000

os seguintes requisitos, nos termos do art. 7º., IIII, Da Lei 12.016/2009 (Lei de Mandado de Segurança): fundamento relevante....Nos termos do artigo 7º, II da Lei 12.016/09, dê-se ciência ao representante judicial da Fazenda Pública Estadual. Após..., o presente agravo de instrumento deve ser provido. O mandado de se...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7237304320158020001 AL 0723730-43.2015.8.02.0001

ilegitimidade aduzida pelo recorrente: Nos termos da Lei n.º 12.016/2009, que dispõe acerca do Mandado de Segurança..., especificamente em seu artigo 7º, inciso II, preceitua que o juízo dará ciência do feito ao órgão de representação judicial... da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. V...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 36475 PR - PARANÁ

da respectiva pessoa jurídica para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7º, I e II). Na sequência, abra... do processo (art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 e art. 300 do CPC/2015). 12. Num juízo de cognição sumária, entendo não... ou o risco ao resultado útil do processo (art. 7º, III, da Lei 12....

Andamento do Processo n. 5002095-85.2019.4.02.5002/ES - Mandado de Segurança - 24/05/2019 do TRF-2

atrelada ao disposto no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, que possibilita seu deferimento em caso de concomitância..., subscrevendo as; bem como cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/2009... MANDADO DE SEGURANÇA 5002095-85.2019.4.02.5002/ES MAGISTRADO(A): UBIRATAN...

Andamento do Processo n. 8000238-27.2019.8.05.0057 - 24/05/2019 do TJBA

interessada, na forma do art. 7º, I e II, de Lei do Mandado de Segurança. Em seguida, na forma do art. 12 da Lei n. 12.016... requestada. Na forma do art. 7º da Lei n. 12.016/2009: (a) notifique-se o(a) impetrado(a), enviando-lhe a segunda via... nas disciplinas, uma vez que tem formação para tal". É o relatório. Pass...

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