Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Página 297 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Abril de 2024

e descumprimento da coisa julgada, tratando-se de matéria de ordem pública. Requereu a concessão de liminar para que seja determinada a expedição de novo ofício de requisição de pequeno valor, no…
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Página 298 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Abril de 2024

Mandado de Segurança Cível nº XXXXX-03.2024.8.12.9000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda…
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Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Abril de 2024

3204/2024.00030153 - APTE: SIGILOSO PROC.MUNIC.: SIGILOSO APDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. INES DA TRINDADE CHAVES DE MELO Funciona: Ministério Público e…
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Página 723 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

d. Procuradoria de Justiça. Oportunamente, tornem conclusos. São Paulo, 26 de abril de 2024. - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Paula Nelly Dionigi (OAB: 65165/SP) (Procurador) - Adriano Rafael da…
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Página 743 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

Carlos de Azevedo Ribeiro (OAB: 14858/SP) - Cristiano Augusto Maccagnan Rossi (OAB: XXXXX/SP) - Carlos Henrique Pedroso Abegão (OAB: XXXXX/SP) - 3º andar - Sala 33 Nº…
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Página 2262 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

pelo vencedor, bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou,…
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Página 2263 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

beneficiário” deverá ser preenchido com o nome do credor de fato, ainda que os valores sejam transferidos para a conta bancária do patrono, circunstância em que o nome deste deverá constar apenas no…
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Página 2264 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de ofício e mandado, observando-se os ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da…
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Página 2284 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento…
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Página 2285 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

de IRPF em continuidade. Assim, na esteira do entendimento majoritário no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, faz jus a autora ao reconhecimento da isenção…
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