Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA IMPETRADO: DIRETOR DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA A UTO MOTO ESCOLA POÁ LTDA-ME , Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n°: , com sede na -000, respectivo endereço eletrônico: ,…
-ADVOGADO -ADVOGADO - Jaú/SP - Tel./Fax (014) EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE JAU - SÃO PAULO , brasileira, casada, pastora evangélica, portadora do RG n° ,…
Exmo. Sr. Juiz Federal da 12a Vara de Belo Horizonte Seção Judiciária de Minas Gerais. Processo n°: A UNIÃO (Fazenda Nacional) , por sua procuradora legalmente habilitada, nos autos do processo acima…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA IMPETRADO: DIRETOR DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO(A) 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: E OUTRO IMPETRADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ IMPETRANTE: Aguilera & Cia LTDA IMPETRADA: União Federal (Fazenda Nacional) AUTORIDADE COATORA:…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RONDÔNIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - Recurso…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ IMPETRANTE: Aguilera & Cia LTDA IMPETRADA: União Federal (Fazenda Nacional) AUTORIDADE COATORA:…