o disposto no art. 7º , incisos I e II , da Lei nº 12.016 /2009. Após, colha-se o parecer do Ministério Público Federal... (art. 12 da Lei nº 12.016 /2009). Tudo cumprido, voltem-me os autos …
Art. 7, inc. II da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;
Andamento do Processo n. 0807664-09.2018.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - 20/09/2019 do TJMS
Andamento do Processo n. 0807664-09.2018.8.12.0002 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - 20/09/2019 do TJMS... da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito ( LMS , art. 7º …
Andamento do Processo n. 322014510000445-9 - 10 de setembro de 2019 do TJPA
.DECIDO.A Lei Federal nº 12.016 /2009 disciplinou o mandado de segurança individual e coletivo, garantia fundamental... contemplada no art. 155 , § 2º , a da CF/88 eartigo 7º da Lei nº 12.016 /2009,I…
Andamento do Processo n. 1002003-96.2019.8.26.0210 - Mandado de Segurança Cível - 20/09/2019 do TJSP
do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, incisos I e II, da Lei... da liminar, determino a prioridade de julgamento destes autos, com …
Andamento do Processo n. 5002926-11.2018.4.03.6112 - Apelação / Reexame Necessário - 20/09/2019 do TRF-3
pedido de liminar a determinação para a sua ciência, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, não consta... violação do art. 1º da Lei n. 12.016/09, a jurisprudência desta Corte é no …
Andamento do Processo n. 5016753-91.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3
de Inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009... distintos do versado neste mandado de segurança. Para a concessão da …
Andamento do Processo n. 36.582 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do STF
(alínea b do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112/90)” (Mandado de Segurança 25.823/DF, Redator para o acórdão Min. Ayres... feito (art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009). Dispenso o parecer …
Andamento do Processo n. 36.654 - Medida Cautelar / Mandado de Segurança - 20/09/2019 do STF
, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). 11. Decorrido o prazo para a apresentação de informações, ouça... DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º, …
Andamento do Processo n. 0700250-38.2019.8.02.0052 - Mandado de Segurança / Obrigação de Fazer / não Fazer - 20/09/2019 do TJAL
que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. São José da Laje, 19 de setembro...Andamento do Processo n. 0700250-38.2019.8.02.0052 - Mandado de Segurança …
Andamento do Processo n. 0707880-07.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Dirigente Sindical - 20/09/2019 do TJAL
em consonância com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009. Em seguida, vista ao Ministério Público do Estado...Andamento do Processo n. 0707880-07.2019.8.02.0001 - Mandado de Segurança / …