Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
II - que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA IMPETRADO: DIRETOR DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer e não Fazer com Pedido de Tutela Antecipada Incidental - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Auto Moto Escola POÁ contra Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA A UTO MOTO ESCOLA POÁ LTDA-ME , Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas n°: , com sede na -000, respectivo endereço eletrônico: ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível

-ADVOGADO -ADVOGADO - Jaú/SP - Tel./Fax (014) EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE JAU - SÃO PAULO , brasileira, casada, pastora evangélica, portadora do RG n° ,…

Recurso - TRF01 - Ação Base de Cálculo - Apelação Cível - de Agile Empreendimentos e Servicos EIRELI contra União Federal (Fazenda Nacional

Exmo. Sr. Juiz Federal da 12a Vara de Belo Horizonte Seção Judiciária de Minas Gerais. Processo n°: A UNIÃO (Fazenda Nacional) , por sua procuradora legalmente habilitada, nos autos do processo acima…

Contestação - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil contra Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMERICANA. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA IMPETRADO: DIRETOR DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação Cível - de HPX Higienização Têxtil contra Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP HPX HIGIENIZAÇÃO TÊXTIL LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Reserva Legal - Mandado de Segurança Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO(A) 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: E OUTRO IMPETRADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Aguilera & CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ IMPETRANTE: Aguilera & Cia LTDA IMPETRADA: União Federal (Fazenda Nacional) AUTORIDADE COATORA:…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Aguilera & CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ/RONDÔNIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - Recurso…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Aguilera & CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JI-PARANÁ IMPETRANTE: Aguilera & Cia LTDA IMPETRADA: União Federal (Fazenda Nacional) AUTORIDADE COATORA:…