se tratarem de atos ordinatórios, os quais podem ser revistos pelos Juízes da Vara:LXXXIV) Verificar, havendo pedido expresso de expedição em nome do procurador, a regularidade da representação paraesse fim. Entende-se por regular a representação quando existir procuração escrita, na qual constem poderes para "receber e dar quitação" ou equivalentes e indicação do CPF do procurador, outorgada àquele que pretender efetuar o levantamento, com firma do outorgante devidamente reconhecida, em razão de tal providência ser imprescindível em se tratando de outorga de poderes especiais (receber e dar quitação), na forma do art. 654, § 2º, do Código Civil, observando, ainda, que a necessidade de reconhecimento de firma e de outorga de poderes especiais foi reconhecida no Processo Administrativo nº 2006160654, do Conselho da Justiça Federal para levantamento de depósitos. Em caso de empresa, deverá estar juntada aos autos cópia do contrato social ou instrumento constitutivo no qual conste expressamente que a pessoa signatária da procuraçãodetinha na época poderes para outorgá-la. "
EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.70.00.071417-2/PR
EXEQUENTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
