Página 3258 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

público"(fls. 248/250e).

Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 59, da Lei 8.213/91, e 71, do Decreto 3.048/99. Afirma, in verbis :

"O V. Acórdão impugnado decidiu não ser o caso de concessão da aposentadoria por invalidez, por entender ser possível a reabilitação profissional.

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