Nº 102XXXX-61.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Tokio Marine Seguradora S/A - Apelado: Realiza Express Cargas Aereas Ltda - Magistrado (a) Álvaro Torres Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – SEGURO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – ROUBO DA MERCADORIA POR INDIVÍDUOS FORTEMENTE ARMADOS – RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE GERENCIAMENTO DE RISCO PELA AUTORA (SEGURADA E TRANSPORTADORA) – INOCORRÊNCIA – ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PELA TRANSPORTADORA - PROVA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DE GERENCIAMENTO DE RISCO – NEGATIVA DE COBERTURA EVIDENCIA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA: ART. 765 DO CC – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS: ART. 252 DO R. I. DESTE TRIBUNAL - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcio Anunciação Sacramento (OAB: 311679/SP) - Lidia Ines Tonetta da Rocha (OAB: 76768/ SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 102XXXX-66.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Companhia Brasileira de Distribuicao - Apelada: Josiane Aparecida Pereira Rocha (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. REVELIA CARACTERIZADA. CONFISSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE FATO. AUTORA ACUSADA INDEVIDAMENTE DE TROCAR PRODUTOS DA LOJA, SENDO TRATADA DE FORMA HUMILHANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB: 130053/SP) - Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Dayane da Silva Lima de Oliveira (OAB: 292185/SP) -Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 102XXXX-41.2013.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Daycoval S/A - Apelado: NYCS TÊXTIL S/A - Apdo/Apte: VIA VENETO ROUPAS LTDA. e outro - Apdo/Apte: Pangu Securitizadora S/A e outro - Magistrado (a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento ao recurso da Corré NYCS para anular a sentença recorrida e julgaram prejudicados os demais recursos. V. U. - SENTENÇA – NULIDADE – OCORRÊNCIA – JULGAMENTO “CITRA PETITA” – CARACTERIZAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE UM DOS PRINCIPAIS PEDIDOS FORMULADOS PELAS AUTORAS NA PETIÇÃO INICIAL, O DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR DAS AUTORAS, COM A CONSEQUENTE DECISÃO SOBRE QUAL DOS CORRÉUS É O CREDOR DA QUANTIA CONSIGNADA –JULGAMENTO “CITRA PETITA” IMPLICA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJSP - SENTENÇA QUE, ADEMAIS, É “EXTRA PETITA”, POIS RECONHECEU A NULIDADE DAS DUPLICATAS APONTADAS NA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINOU O LEVANTAMENTO PELAS AUTORAS DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO, MUITO EMBORA AS AUTORAS PLEITEASSEM A NULIDADE TÃO SOMENTE DOS TÍTULOS EMITIDOS EM DUPLICIDADE E CONFESSASSEM SER DEVEDORAS DAS DUPLICATAS ORIGINÁRIAS – SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 139,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sandra Khafif Dayan (OAB: 131646/SP) - Odilon Alexandre Silveira Marques Pereira (OAB: 27755/PR) - Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB: 166004/SP) - Pedro Miranda Roquim (OAB: 173481/SP) - Marcelo Guedes Nunes (OAB: 185797/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
