RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia de Aguiar Pietri Vicente (OAB: 332408/SP) (Procurador) - Silvio Benedito Cardoso (OAB: 192661/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 208XXXX-08.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal Novo Horizonte - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Novo Horizonte - Magistrado (a) Neves Amorim - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. - EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – REVOGAÇÃO EXPRESSA DA LEI OBJETO DAAÇÃO – PREJUDICIALIDADE DAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Emerson Leandro Correia Pontes (OAB: 163714/SP) - Francine Bartolomeu (OAB: 364104/SP) -Adriana Mariana da Silva Xavier (OAB: 303681/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 208XXXX-77.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito Municipal de Platina - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Platina - Magistrado (a) Evaristo dos Santos - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, NA PARTE CONHECIDA, COM MODULAÇÃO. V.U. - PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADEPLATINA. COMPATIBILIDADE ENTRE A LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 20.03.16, E DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA LC Nº 101/00. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 74, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PRECEDENTES. NÃO CONHEÇO DA AÇÃO QUANTO AOS PARÂMETROS APONTADOS –CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LOM E LC Nº 101/00.AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEI Nº 12, DE 20.03.16. PRESCREVE: “... A BASE DE CÁLCULO DO ITBI PARA IMÓVEIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE PLATINA SERÁ O ESTABELECIDO COMO NA TABELA DO IEA – INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A REGIÃO DE ASSIS”, E PREVÊ A RETROAÇÃO DE SEUS DISPOSITIVOS A 30 DE JUNHO DE 2015. INCONSTITUCIONALIDADE.VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. DIPLOMA DE ORIGEM PARLAMENTAR. INICIATIVA CONCORRENTE PARA INICIAR PROCESSO LEGISLATIVO REFERENTE A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. NÃO SE VISLUMBRA VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE SOB TAL FUNDAMENTO.PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. LEI QUE REMETE A DISCIPLINA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI A TABELA EDITADA POR ÓRGÃO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 163, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), SEGUNDO O QUAL TODOS OS ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DEVEM ESTAR PREVISTOS EM LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. LEI QUE PREVIU A RETROAÇÃO DE SEUS EFEITOS, DETERMINANDO INCLUSIVE A DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JÁ APERFEIÇOADOS NO PASSADO. DESCABIMENTO. FLAGRANTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. VIOLADO O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS (ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99).PROCEDENTE A AÇÃO, COM MODULAÇÃO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Claudio Ricardo de Castro Campos (OAB: 111868/SP) - Joel Fonseca Júnior (OAB: 158368/SP) - Pedro Paulo Arantes Gonçales Galhardo (OAB: 325920/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
