concessão da justiça gratuita, que ora deferiu expressamente, prescrevendo a dívida cinco anos após a sentença final, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50 "
Não há qualquer omissão a ser sanada. Os embargos declaratórios não se prestam ao rejulgamento da causa.
Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão lavrado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
