EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. UNIÃO E FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 212, § 5º, CF/88. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 8. ART. 173, I, CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA 732 STF. NÃO INCIDÊNCIA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO SOBRE ALGUMAS VERBAS TRABALHISTAS. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
