TERMO DE COMPROMISSO Nº 014/2016
AGÊNCIA TRANSFUSIONAL DO HEMOCE
I - Doc.Nº 014/2016 - Termo de Compromisso que entre si Celebram O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, com interveniência do CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE e o HOSPITAL MUNICIPAL DR. ABELARDO GADELHA DA ROCHA ; II - OBJETO: Prestação de serviços , pelo CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE/SESA ao HOSPITAL MUNICIPAL DR. ABELARDO GADELHA DA ROCHA, na forma de fornecimento de hemocomponentes para uso exclusivo em pacientes do SUS e realização de exames pré-transfusionais através da AGENCIA TRANSFUSIONAL DO HEMOCE que se encontra instalada nas dependências do Hospital; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal de 1988, art. 199, § 4º; Lei Federal nº 8080, de 19/ 09/1990, art. 4º, § 1º e art. 24; Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001, art. 14, inc. IV e V; Portaria do MS nº 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS nº 1737, de 19/08/04; Portaria do MS nº 2712, de 12/11/13; Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12; RDC da ANVISA nº 34, de 11/06/2014, a Lei nº 8.666/93, no que couber, e alterações posteriores; IV - FORO: FORTALEZA/CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura, devendo ser publicado em DOE; VI - DATA: 23/ 08/2016; VII - SIGNATÁRIOS: Lilian Alves Amorim Beltrão e RAIMUNDA FLORINDA MOREIRA;
