INíCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE ACORDO C OM AS DISPOSIçõES DAS ALíNEAS 'B' DO § 2º DO ARTIGO 33 DO CóDIGO PENAL. TENDO EM VISTA A COMPETêNCIA DO JUíZO PROLATOR DA SENTENçA
PARA A APLICAçãO DA DETRAçãO PENAL (LEI Nº 12.736/12 E ART. 387, § 2º, DO CPP), VERIFICO QUE O RéU PERMANECEU SOB CUSTóDIA DURANT E 03 (TRêS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME CERTIDãO DE FLS. 2 35. DESTA FEITA, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICAD A PARA QUE O SENTENCIADO CUMPRA PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSãO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MU LTA COMO DEFINITIVA. (...)."
NR. PROTOCOLO : 24150-10.2013.8.09.0084
