PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, ÚNICO BEM DEIXADO PELA DE CUJUS. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1. ACTIO QUE NÃO TERÁ PERDIDO SEU OBJETO COM A AUTORIZAÇÃO PRETENDIDA, PORQUANTO PROSSEGUIRÁ COM A DIVISÃO DO PRODUTO DA VENDA ENTRE OS HERDEIROS. 2. ALIENAÇÃO DE BEM COM O FIM DE ADIMPLEMENTO DE TRIBUTO E EVENTUAL DÍVIDA DO ESPÓLIO MEDIANTE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. VIABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 992, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 619, I, DO NOVO CODEX). 2.1. NECESSIDADE, PORÉM, DE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL E OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE RESGUARDAR-SE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA SUCESSORA INCAPAZ. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
DECISÃO: por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, a fim de autorizar a alienação do bem, resguardada a cota-parte da herdeira incapaz. Custas legais.
11.Embargos de Declaração - 002XXXX-20.2009.8.24.0023/50000 -Capital
