PASSIVA
- aponta violação: artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT;
- traz aresto para divergência jurisprudencial.
Página 119 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Setembro de 2016
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
